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Projeto de Lei Ordinária n.º 010/2022 do Poder Legislativo, de 26 de Setembro de 2022.
Autoria: Ver. Claudir Watte - PL
Ver. Neri Pereira Putzel - PSDB
Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
Ver. Sidney José Breier - PP
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e o atendimento preferencial dos portadores da doença, no âmbito do Município de São Carlos/SC.
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Carlos.
Parágrafo único. A carteira, de que trata o caput, será fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica assegurado o atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município de do São Carlos/SC.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se portador de fibromialgia, aquele que, avaliado por Médico Reumatologista, Fisiatra ou com Especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou por órgão que a venha substituí-la.
Art. 4º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de São Carlos, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 5º Para eficácia desta lei, o Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, será responsável pela elaboração e confecção das carteiras de identificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação da Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, no município de São Carlos/SC.
Assim, visando atender à demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, que é uma doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui.
Com isso, a pessoa acometida pela doença, poderá ter a faixa etária entre 30 a 55 anos, cabendo destacar que as que possuem a doença tem uma maior sensibilidade à dor, do que as pessoas que não são acometidas por ela.
Além da dor extrema, que uma das características da doença, o cérebro passa a interpretar os estímulos à dor de forma excessiva, ativando o sistema nervoso por inteiro.
No entanto, tem-se a fibromialgia como uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, estabelecendo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos que não são suficientes, em decorrência da vasta dor, de uma doença que não há cura.
Diante disto, e necessário disponibilizar atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento e dor constante.
Neste sentido, contamos com o aval dos Nobres Vereadores a fim de promover a o atendimento preferencial às pessoas que são acometidas com fibromialgia em nosso município.
São Carlos/SC, 26 de Setembro de 2022.
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Claudir Watte
Vereador – PL
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora – PT
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Neri Pereira Putzel
Vereador - PSDB
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Sdiney José Breier
Vereador - PP
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