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materia nº 24/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de 1999, que - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de São Carlos - e dá outras providências”.
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2023-09-15T16:31:21.394369-03:00 APROVADA 8 0 0

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Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br 
Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM 033, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CARLOS/SC.
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Junto ao prazer de cumprimentá-los, tenho a honra de submeter a aprovação 
dos nobres edis, o presente projeto de lei complementar que altera a Lei Municipal nº 843, de 
29 de junho de 1999 a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação 
urbana no Município de São Carlos, e dá outras providências.
 O Projeto de lei tem como finalidade a atualização da legislação municipal que 
com o advento das legislação estadual através da Lei Estadual nº 18.072, de 13 de janeiro de 
2021, e da legislação federal através da 13.913, de 25 de novembro de 2019, possibilitou a 
redução da faixa não edificável junto as rodovias estaduais e federais. 
Diante do exposto e certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito 
que o mesmo seja apreciado, tendo em vista que já se esgotou a lista de conselheiros aptos a 
assumir o cargo e a equipe já se encontra defasada, na oportunidade, reitero os meus 
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito de São Carlos/SC, 27 de setembro de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br 
Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 29 DE JUNHO DE 
1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito do Município de São Carlos/SC, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER, à todos os habitantes deste 
Município, que encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n. 843, de 29 de junho de 1999, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de 
faixa não edificável será de 5,00m (cinco metros) de cada lado, salvo maiores 
exigências de legislação especifica.
Parágrafo Único – Ao longo das aguas correntes e dormentes e da faixa de 
domínio das ferrovias, será obrigatório a reserva de uma faixa não edificável 
de, no minimo, 10m (dez metros) de cada lado;” 
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Carlos/SC, em 27 de setembro de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal

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