Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 035/2022
São Carlos/SC, 05 de Outubro de 2022.
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 26/2022, que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação e dá
outras providências, na execução do orçamento consolidado do município no
presente exercício.
Ocorre que a execução orçamentária deste exercício de 2022,
apresenta excesso de arrecadação nas fontes de recursos; 01.00 – Recursos
Ordinários, 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto –
Educação, 01.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto –
Saúde, 01.65 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/Estado e 01.39 – Fundo Especial do Petróleo – FEP, necessitando
assim abrir crédito adicional suplementar para ajustes de fontes de recursos e
alocação de valores visando atender as necessidades da administração
Pública Municipal, entre elas manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
continuidade de atividades de diversos setores, folha de pagamento e
encargos, ajuste para pagamento do piso nacional do magistério, merenda
escolar entre outras atividades de interesse público.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual
equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores
esclarecimentos sobre o assunto.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por provável Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 1.507.778,14
(um milhão e quinhentos e sete mil
setecentos e setenta e oito reais e quatorze
centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por provável excesso de arrecadação, nas suas
respectivas fontes de recursos no valor de R$ 1.507.778,14 (um milhão e
quinhentos e sete mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos),
para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes referências de
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional Programática:
10.001.0010.0302.0015.2021
Atividade: MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01020002 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Imposto -
Saúde
R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional Programática:
10.001.0010.0301.0015.2014
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01020002 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Imposto -
Saúde
R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional Programática:
10.001.0010.0302.0015.2015
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO SAMU - 193
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Imposto -
Saúde
R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional Programática:
10.001.0010.0302.0015.2016
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO CAPS - CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Imposto -
Saúde
R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Funcional Programática:
10.001.0010.0122.0015.2051
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e
de Transferência de Imposto -
Saúde
R$ 20.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
08.001
Funcional Programática: Atividade:
08.001.0027.0812.0009.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
E DE LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação
07.001
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0306.0012.2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos
04.001
Funcional Programática: Atividade:
04.001.0015.0452.0005.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos
04.001
Funcional Programática: Atividade:
04.001.0006.0452.0014.2025 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUNREBOM
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN
Unidade Orçamentária: Departamento de Administração e Finanças
03.002
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Funcional Programática: Atividade:
03.002.0004.0122.0004.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
09.002
Funcional Programática: Atividade:
09.002.0008.0244.0013.2035 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 170.000,00
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
08.001
Funcional Programática: Atividade:
08.001.0027.0812.0009.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
E DE LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00
SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E EVENTOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Turismo e Eventos
05.002
Funcional Programática: Atividade:
05.002.0023.0695.0011.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN
Unidade Orçamentária: Departamento de Administração e Finanças
03.002
Funcional Programática: Atividade:
03.002.0028.0846.0000.0002 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.001
Funcional Programática: Atividade:
02.001.0008.0243.0004.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
PODER EXECUTIVO
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.001
Funcional Programática: Atividade:
02.001.0004.0122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO SUPERIOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação
07.001
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0122.0012.2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01010001 - Receitas de
Impostos e de Transferência de
Imposto - Educação
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação
07.001
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0365.0012.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de
Impostos e de Transferência de
Imposto - Educação
R$ 200.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação
07.001
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0365.0012.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de
Impostos e de Transferência de
Imposto - Educação
R$ 150.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação
07.001
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0122.0012.2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de
Impostos e de Transferência de
Imposto - Educação
R$ 200.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
09.002
Funcional Programática: Atividade:
09.002.0008.0244.0013.2035 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01651065 - Transferências do
Sistema Único de Assistência
Social - SUAS/Estado
R$ 27.778,14
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem
04.002
Funcional Programática: Atividade:
04.002.0026.0782.0006.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE
TRANSPORTES VICINAIS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01391039 - Fundo Especial do
Petróleo - FEP
R$ 90.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a suplementação de que trata o Artigo
1º, são os provenientes do provável excesso de arrecadação para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 05 de Outubro de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.