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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.507.778,14(um milhão e quinhentos e sete mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos)”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T16:04:01.374025-03:00 APROVADA 8 0 0
2022-10-21T15:26:55.084143-03:00 APROVADA 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 035/2022 
São Carlos/SC, 05 de Outubro de 2022. 
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 26/2022, que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação e dá 
outras providências, na execução do orçamento consolidado do município no 
presente exercício. 
Ocorre que a execução orçamentária deste exercício de 2022, 
apresenta excesso de arrecadação nas fontes de recursos; 01.00 – Recursos 
Ordinários, 01.01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – 
Educação, 01.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – 
Saúde, 01.65 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS/Estado e 01.39 – Fundo Especial do Petróleo – FEP, necessitando 
assim abrir crédito adicional suplementar para ajustes de fontes de recursos e 
alocação de valores visando atender as necessidades da administração 
Pública Municipal, entre elas manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 
continuidade de atividades de diversos setores, folha de pagamento e 
encargos, ajuste para pagamento do piso nacional do magistério, merenda 
escolar entre outras atividades de interesse público. 
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores 
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e 
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres 
Vereadores no trato das matérias de interesse público. 
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem 
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual 
equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores 
esclarecimentos sobre o assunto. 
 Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja 
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a 
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
RUDI MIGUEL SANDER 
Prefeito Municipal 
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar por provável Excesso 
de Arrecadação, no valor de R$ 1.507.778,14 
(um milhão e quinhentos e sete mil 
setecentos e setenta e oito reais e quatorze 
centavos), na forma em que especifica 
abaixo”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina, 
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento 
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por provável excesso de arrecadação, nas suas 
respectivas fontes de recursos no valor de R$ 1.507.778,14 (um milhão e 
quinhentos e sete mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), 
para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes referências de 
dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Funcional Programática: 
10.001.0010.0302.0015.2021 
Atividade: MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01020002 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Imposto - 
Saúde 
R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Funcional Programática: 
10.001.0010.0301.0015.2014 
Atividade: MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01020002 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Imposto - 
Saúde 
R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Funcional Programática: 
10.001.0010.0302.0015.2015 
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DO SAMU - 193 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Imposto - 
Saúde 
R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Funcional Programática: 
10.001.0010.0302.0015.2016 
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DO CAPS - CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Imposto - 
Saúde 
R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
Unidade Orçamentária: 10.001 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Funcional Programática: 
10.001.0010.0122.0015.2051 
Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01020002 - Receitas de Impostos e 
de Transferência de Imposto - 
Saúde 
R$ 20.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: Departamento de Juventude, Esporte e Lazer 
08.001 
Funcional Programática: Atividade:
08.001.0027.0812.0009.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
E DE LAZER 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação 
07.001 
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0306.0012.2012 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos 
04.001 
Funcional Programática: Atividade: 
04.001.0015.0452.0005.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos 
04.001 
Funcional Programática: Atividade: 
04.001.0006.0452.0014.2025 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUNREBOM 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN 
Unidade Orçamentária: Departamento de Administração e Finanças 
03.002 
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
Funcional Programática: Atividade: 
03.002.0004.0122.0004.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
09.002 
Funcional Programática: Atividade:
09.002.0008.0244.0013.2035 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 170.000,00
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária: Departamento de Juventude, Esporte e Lazer 
08.001 
Funcional Programática: Atividade:
08.001.0027.0812.0009.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
E DE LAZER 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00
SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E EVENTOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Turismo e Eventos 
05.002 
Funcional Programática: Atividade: 
05.002.0023.0695.0011.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN
Unidade Orçamentária: Departamento de Administração e Finanças 
03.002 
Funcional Programática: Atividade:
03.002.0028.0846.0000.0002 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito 
02.001 
Funcional Programática: Atividade:
02.001.0008.0243.0004.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
CONSELHO TUTELAR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
PODER EXECUTIVO 
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito 
02.001 
Funcional Programática: Atividade:
02.001.0004.0122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO SUPERIOR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01000000 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação 
07.001 
Funcional Programática: Atividade: 
07.001.0012.0122.0012.2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01010001 - Receitas de 
Impostos e de Transferência de 
Imposto - Educação 
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação 
07.001 
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0365.0012.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de 
Impostos e de Transferência de 
Imposto - Educação 
R$ 200.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação 
07.001 
Funcional Programática: Atividade: 
07.001.0012.0365.0012.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de 
Impostos e de Transferência de 
Imposto - Educação 
R$ 150.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade Orçamentária: Departamento de Educação 
07.001 
Funcional Programática: Atividade:
07.001.0012.0122.0012.2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01010001 - Receitas de 
Impostos e de Transferência de 
Imposto - Educação 
R$ 200.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
09.002 
Funcional Programática: Atividade:
09.002.0008.0244.0013.2035 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicacoes Diretas 01651065 - Transferências do 
Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS/Estado 
R$ 27.778,14
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem 
04.002 
Funcional Programática: Atividade: 
04.002.0026.0782.0006.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE 
TRANSPORTES VICINAIS 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390000000 - Aplicações diretas 01391039 - Fundo Especial do 
Petróleo - FEP 
R$ 90.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a suplementação de que trata o Artigo 
1º, são os provenientes do provável excesso de arrecadação para o Exercício 
Financeiro de 2022. 
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Carlos/SC, em 05 de Outubro de 2022. 
RUDI MIGUEL SANDER 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 

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