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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“Cria cargos e funções e promove alterações na Lei Complementar n.º 04/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, regulamentação do quadro de pessoal e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
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2022-11-23T16:06:21.349083-03:00 APROVADA 8 0 0
2022-11-17T18:48:17.462696-03:00 APROVADA 8 0 0

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 Estado de Santa Catarina
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS
Avenida Santa Catarina, 1010, Prédio Histórico. Telefone: (49) 3325-4370
Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 03/2022, 10 de outubro de 2022. 
Autoria: Bancadas do PT, PP, MDB e PSDB.
Cria cargos e funções e promove alterações na Lei 
Complementar n.º 04/2019, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional, regulamentação do quadro de pessoal e 
vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de 
São Carlos, estado de Santa Catarina, e dá outras 
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS DECRETA:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I - Anexo I - Organograma da Câmara de Vereadores de São Carlos;
II - Anexo II - Quadro de cargos efetivos;
III - Anexo III - Tabela de vencimentos dos servidores efetivos;
IV - Anexo IV - Quadro de cargos em comissão;
V - Anexo V - Tabela de vencimentos dos cargos comissionados;
VI - Anexo VI - Adicional de titulação;
VII - Anexo VII – Quadro de Funções de Confiança;
VIII - Anexo VIII - Especificação dos grupos e cargos do quadro efetivo;
IX - Anexo IX – Atribuições dos cargos em Comissão;
X - Anexo X - Atribuições das Funções Gratificadas.
Art. 2º A alínea a), do inciso II, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 4, de 18 de junho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. Departamento de Administração e Apoio;
2. Departamento de Contadoria Geral;
3. Departamento de Publicidade;
4. Departamento de Controladoria Geral.” (NR)
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Art. 3º A Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo:
“Art. 8º-A Os servidores ocupantes dos cargos do Assessor Jurídico, em razão da suas 
atribuições, ficam dispensados do controle de jornada de trabalha por registro ponto 
manual ou biométrico.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara será responsável pelo acompanhamento do 
desenvolvimento das atribuições dos ocupantes dos cargos mencionados no caput 
deste artigo.”
Art. 4º O Art. 9º da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º A Secretaria Geral da Câmara de Vereadores é organizada conforme 
o disposto no Art. 6º desta lei complementar e suas atribuições estão dispostas
neste capítulo.”(NR)
Art. 5º O Art. 11 da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11. Os procedimentos relacionados às compras e licitações serão 
realizados por servidor(es) concursados e/ou contratados para esta finalidade, 
ou, temporariamente, por função gratificada.” (NR)
Art. 6º A Seção II, do Capítulo Único, do Título IV, da Lei Complementar n.º 4, de 18 de 
Junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Contadoria Geral”
Art. 7º O Art. 15 da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 15. À Contadoria Geral compete desenvolver as atividades relacionadas a:
I - efetuar registro contábil das receitas e despesas da Câmara, bem como todos os 
atos e fatos contábeis;
II - elaborar, acompanhar, controlar e efetuar execução orçamentária;
III - elaborar balancetes, balanços e outros relatórios contábeis, apresentando 
resultado parcial e total da situação da Câmara;
IV - efetuar a conciliação das contas;
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V - prestar Contas, enviar dados e informações, relatórios e outros documentos que 
lhe forem solicitados pela Presidência, Vereadores, Tribunal de Contas, Secretaria 
do Tesouro Nacional e outros órgãos Competentes, no prazo estabelecido por cada 
Órgão.
VI - prestar informações ao Controle Interno;
VII - controlar o fluxo de receitas e despesas da Câmara;
VIII - assessorar os Órgãos da Câmara em assuntos de sua competência;
IX - emitir relatórios periódicos de controle da execução orçamentária; 
X - elaborar relatórios de controles em atendimento aos preceitos legais.”(NR)
Art. 8º Ficam revogadas as subseções I e II, da Seção II, do Capítulo Único, do Título IV, da 
Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, e consequentemente os Artigos 16 e 17.
Art. 9º O Capítulo Único, do Título IV, da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, 
passa a vigorar acrescida da seguinte seção e artigo:
“Seção IV
Da Controladoria Geral”
Art. 18-A À Controladoria Geral compreende o plano de organização e todos os 
métodos e medidas adotados para modernizar a administração pública e proteger o 
patrimônio público municipal, verificar a exatidão e a fidedignidade dos registros 
contábeis e à eficiência operacional, visando à maior produtividade com menor 
custo e a transparência na gestão fiscal, competindo-lhe principalmente:
I - a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
do Poder Legislativo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de 
diretrizes orçamentárias, a execução dos programas e do orçamento;
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado;
IV - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal a 
qualquer título, à legalidade da remuneração, dos proventos e dos descontos, à 
concessão de aposentadorias e de pensões;
V - promover a apuração dos atos e fatos de ilegalidade e irregularidade, 
formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades 
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competentes as providências cabíveis;
VI - realizar, quando for o caso, auditoria, emitindo relatório;
VII - examinar a observância das normas gerais ditadas pela legislação estadual, 
federal e municipal;
VIII - controlar a utilização dos bens e valores sob uso e guarda de qualquer pessoa 
que utilize, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público 
municipal ou pelas quais responda, ou ainda, que em seu nome assuma obrigações 
de natureza pecuniária, examinando os registros ou exigindo prestação de contas 
mediante comunicação de auditoria, se for o caso;
IX - avaliar os resultados alcançados pelos servidores em geral, em face das 
finalidades e dos objetivos dos trabalhos sob suas responsabilidades individuais;
X - coordenação do envio de informações contábeis e gerenciais aos órgãos de 
controle externo;
XI - incumbir-se de outras atividades que lhe forem designadas de acordo com a 
realidade fática.
XII - gerenciar e fiscalizar a utilização de veículos oficiais;
XIII - responsabilizar-se pela Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e Carta 
de Serviços;
XIV- encarregar-se dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados.”
Art. 10. O Art. 20 da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 20. Aos servidores do Poder Legislativo se aplicam os direitos e deveres 
constantes na legislação municipal, especialmente, em relação ao Regime de 
Previdência e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Carlos e de 
forma subsidiária as demais legislações que não sejam objeto de legislação 
municipal.”(NR)
Art. 11. O § 1º do Art. 21 da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 1º As especificações e descrições dos grupos e cargos, regime de trabalho, carga 
horária, condições para ingresso e habilitação profissional, são aquelas constantes 
nos Anexos VIII e IX desta lei complementar.” (NR)
Art. 12. A Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte 
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artigo:
“Art. 22-A O adicional de titulação, previsto no estatuto dos servidores públicos 
municipais, será concedido conforme o Anexo VII desta Lei Complementar.”
Art. 13. Fica acrescido ao Art. 23 da Lei Complementar n.º 4, de 18 de Junho de 2019, 
parágrafo com a seguinte redação:
“§ 4º As atribuições das funções gratificadas e/ou de confiança são estabelecidas 
no Anexo X desta Lei Complementar.”
Art. 14. O cargo de Técnico em Administração tem alterada a Habilitação Profissional do 
cargo, passando de Ensino Médio Completo para Ensino Superior Completo.
Parágrafo único. O servidor ocupantes do cargo de Técnico em Administração que, na data da 
publicação desta Lei Complementar, possui habilitação de nível superior, tem seu vencimento 
atualizado, ficando suprimida permanentemente das verbas remuneratórias a verba com a 
denominação de Adicional de Graduação, sendo que as demais vantagens e adicionais incidirão 
sobre o novo vencimento estabelecido, desde que em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Ficam criados os cargos de Controlador Interno e de Analista de Compras e Licitações.
Art. 16. Os anexos da Lei Complementar n.º 4, de de 18 de Junho de 2019, passam a vigorar 
atualizados da seguinte forma:
I - o Anexo I, Organograma da Câmara de Vereadores de São Carlos, conforme o Anexo I 
desta Lei Complementar.
II - o Anexo II, Quadro de Cargos Efetivos, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
III - o Anexo III, Tabela de vencimentos dos cargos efetivos, conforme o Anexo III desta Lei
Complementar.
IV - o Anexo V, Tabela de vencimentos dos cargos comissionados, conforme o Anexo IV desta 
Lei Complementar.
V - o Anexo VII, Quadro de Funções de confiança, conforme o Anexo V desta Lei
Complementar.
VI - o Anexo VIII, Especificação dos grupos e cargos do quadro efetivo, conforme o Anexo 
VI desta Lei Complementar.
VII - o Anexo X, Atribuições das funções gratificadas, conforme o Anexo VII desta Lei
Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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ANEXO I
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
ORGANOGRAMA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS
Presidência da 
Câmara de 
Vereadores
Diretoria Legislativa
Secretaria Geral
Departamento de 
Administração e 
Apoio
Compras e 
Licitações Tesouraria Gestão de Pessoas Serviços Gerais
Departamento de 
Publicidade 
Departamento de 
Contadoria Geral
Departamento de 
Controladoria Geral
Órgãos de 
Assessoramento
Assessoria Jurídica
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ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Grupo Cód. Cargo Nível Carga 
horária 
semanal
Número de 
vagas
Serviços 
Operacionais 
(SOP)
01.01 Auxiliar de Serviços 
Gerais
12 20 01
Técnico 
Profissional 
(TEP)
02.02 Técnico em 
Administração
23 40 01
Técnico 
Profissional 
(TEP)
02.03
Técnico em 
Publicidade
24 20 01
Técnico 
Científico 
(TEC)
03.04 Contabilista/Técnico 
em Contabilidade
34 10 01
Técnico 
Científico 
(TEC)
03.05 Analista de Compras e 
Licitações
35 20 01
Técnico 
Científico 
(TEC)
03.06 Controlador Interno 35 20 01
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ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
Nível Vencimento Carga 
Horária 
Semanal
12 R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais) 20 horas
23 R$ 4.495,70 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) 40 horas
24 R$ 1.755,84 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais e ointeta e quatro centavos) 20 horas
34 R$ 2.136,96 (dois mil cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) 10 horas
35 R$ 3.853,20 (três mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) 20 horas
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ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO V - - LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
Nível Vencimento
CC-01 R$ 5.296,43 (cinco mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três 
centavos).
CC-02 R$ 5.296,43 (cinco mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três 
centavos).
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ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Número de Funções % Percentual sobre a 
remuneração permanente do 
cargo efetivo do servidor
Função Gratificada -
Tesouraria
01 30
Função Gratificada –
Compras e Licitações
01 60
Função Gratificada –
Recursos Humanos
01 60
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ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
ESPECIFICAÇÃO DOS GRUPOS E CARGOS DO QUADRO EFETIVO
1 GRUPO: SERVIÇOS OPERACIONAIS
1.1 NÍVEL: 12
1.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO: 
Os servidores deste grupo encarregam-se das atividades de: conservação, limpeza de edifícios, 
instalações e mobiliário, serviços de portaria, copa, cozinha, jardinagem, e outras atividades 
correlatas, de nível subalterno, de natureza operacional e de menor grau de complexidade.
1.3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Auxiliar de serviços gerais:
• Efetuar pequenos consertos necessários à conservação dos bens e instalações, 
providenciando, se for o caso, a sua execução;
• Efetuar serviços de limpeza, copa e cozinha;
• Realizar a manutenção preventiva sob orientação da Chefia;
• Executar outras tarefas correlatas.
1.4 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário/20 (vinte) horas semanais.
1.5 CONDIÇÕES PARA INGRESSO
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
1.6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais: Ensino Fundamental Completo
2 GRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL
2.1 NÍVEL: 
Técnico em Administração – Nível 23
Técnico em Comunicação e Publicidade – Nível 24
2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO
Os servidores deste grupo desempenham tarefas que envolvem planejamento, organização, 
organização, coordenação, avaliação, fiscalização, instrução, execução e controle dos trabalhos 
técnico-administrativos, além de outras atividades correlatas.
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2.3 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
Técnico em Administração:
• Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e 
fichários;
• Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos 
administrativos sobre assuntos do órgão;
• Minutar contratos em geral;
• Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação 
de editais e outras tarefas correlatas;
• Fazer anotações nas fichas, nos livros e nos exemplares de ocorrências verificadas nos 
registros em geral;
• Colaborar na redação de relatórios anuais ou parciais atendendo a exigências ou normas 
do órgão;
• Expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência 
em geral;
• Preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
• Realizar registros em geral;
• Secretariar autoridades de hierarquia superior, redigindo expedientes relacionados às 
suas atividades;
• Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
• Sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, 
registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e 
papéis em geral;
• Colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de planos 
de ação;
• Acompanhar ou participar da elaboração de anteprojetos de leis e decretos;
• Estudar e propor normas para a administração de material;
• Desempenhar tarefas semelhantes.
Técnico em Publicidade:
• Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação, informações relativas aos 
interesses da Câmara Municipal de Vereadores;
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• Manter um sistema de arquivamento de elementos utilizados para a confecção do 
material informativo, tanto divulgado como recebido;
• Organizar e promover entrevistas dos integrantes do Poder Legislativo junto aos meios 
de comunicação;
• Atender os repórteres credenciados e/ou convocados para entrevistas com o Presidente 
e Vereadores;
• Desenvolver todas as atividades para manter atualizado o Sítio Digital, a Página Oficial 
do Poder Legislativo Municipal nas redes sociais, bem como os dados necessários de 
atualização do sistema de informações mantidos pela Câmara;
• Manter a Presidência e Vereadores informados a respeito de notícias e de fatos de 
interesse da Câmara;
• Manter relacionamento com os órgãos de comunicação escrita, televisiva e falada;
• Participar dos atos oficiais em que faz parte o Presidente, dando a devida cobertura e 
divulgação; 
• Elaborar matérias alusivas aos eventos marcantes do Poder Legislativo Municipal;
• Divulgar e publicar os atos oficiais;
• Prezar pela harmonia no relacionamento Câmara de Vereadores e Administração 
Municipal;
• Elaborar o informativo da Câmara de Vereadores ou jornal similar;
• Preparar protocolos e as minutas de pronunciamentos oficiais;
• Representar a Câmara e ser porta-voz da Presidência e Vereadores quando 
expressamente autorizado;
• Manter-se atualizado a respeito de notícias, informações e fatos que interessam à 
Câmara de Vereadores;
• Promover a formação do acervo histórico da Câmara de Vereadores;
• Participar do cerimonial público, e acompanhar o Presidente em eventos oficiais;
• Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas.
2.4 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Técnico em Administração – Estatutário/40 (quarenta) horas semanais;
Técnico em Comunicação e Publicidade – Estatutário/20 (vinte) horas semanais.
2.5 CONDIÇÕES PARA INGRESSO
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
2.6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico em Administração: Ensino Superior Completo;
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Técnico em Comunicação e Publicidade: Ensino Médio Completo;
3 GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO
3.1 NÍVEL: 34
3.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO
Os servidores deste grupo realizam atividades de conhecimentos de ordem técnica, econômica, 
jurídica, administrativa, social, artística e empresarial, além de outras atividades inerentes às 
áreas profissionais de cada atividade.
3.3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Contabilista/Técnico em Contabilidade:
• Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
• Elaborar balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os 
respectivos demonstrativos;
• Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 
• Elaborar registros de operações contábeis;
• Organizar dados para a proposta orçamentária;
• Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
• Fazer acompanhar da legislação sobre a execução orçamentária;
• Controlar empenhos e anulação de empenhos;
• Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
• Assinar balanços e balancetes;
• Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de 
administração financeira;
• Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das 
repartições;
• Opinar a respeito de consultas formuladas sobra matéria de natureza técnica, jurídica –
contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em 
tese;
• Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e 
orçamentários;
• Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
• Apresentar relatório de suas atividades;
• Desempenhar relatório outras tarefas semelhantes.
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Analista de Compras e Licitações
• Coordenar e executar as atividades relacionadas aos processos de compras e 
licitações, dispensa e inexigibilidade de licitação, em observância a legislação 
vigente, de acordo com a demanda da Câmara Municipal; 
• Conduzir os procedimentos de licitação com o escopo de manter as atividades 
da Câmara Municipal sintonizadas com os princípios constitucionais que 
regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da 
impessoalidade; da moralidade e da eficiência – e correlatos;
• Expedir requisições e ordens de compras, em observância legislação vigente; 
• Realizar levantamento de preços e atualizar o respectivo cadastro, em 
observância legislação vigente;
• Proceder ao controle de estoque de bens licitados pela Câmara Municipal; 
• Manter arquivo físico e digital dos procedimentos licitatórios e de toda a 
documentação pertinente, em ordem e de fácil consulta; 
• Elaborar os processos licitatórios, em todas as modalidades e tipos previstos 
na legislação vigente;
• Realizar e conduzir o procedimento licitatório na modalidade pregão, na sua 
integralidade, inclusive no que se refere a condução da equipe de apoio; 
• Receber e/ou acompanhar o recebimento de mercadorias e equipamentos 
licitados, bem como a realização de serviços prestados nas dependências da 
Câmara Municipal;
• Fiscalizar o adequado cumprimento dos contratos licitados e alertar a 
autoridade administrativa sobre a inadequada prestação do serviço ou 
fornecimento do objeto adjudicado;
• Desempenhar outras atividades afins, sob pena de enquadramento nas 
proibições capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas 
penalidades.
• Elaborar o Plano Anual de Contratações;
Controlador Interno
• organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas 
do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Câmara Municipalde Vereadores, enviando ao Tribunal os respectivos 
relatórios;
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• realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, 
certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades 
constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;
• alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada 
de contas especialsempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências
referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar nº 202/2000, nos termos do art. 61
da mesma Lei;
• adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para 
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, 
sob pena de responsabilidade solidária;
• acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da União,
Ministério Público, PoderJudiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções 
e auditorias;
• auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em 
confronto com a documentação que os originou;
• fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, 
Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais e normativos;
• verificar prévia, concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução 
orçamentária;
• cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na 
esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
• auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício
de sua missão institucional;
• examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizações de
despesas;
• zelar para que seja observada a legislação Financeira, Licitatória, Administrativa, 
Tributária e contratospertinentes a obras, serviços e compras da Câmara Municipal;
• examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária,financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
• emitir pareceres em processos licitatórios, pertinentes a dotação orçamentária para
acudir àquelas despesas;
• analisar e auditar os processos licitatórios para as contratações de obras, serviços,
fornecimentos e outros,emitindo parecer quando solicitado;
• auxiliar o controle externo nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveresdo Município, que necessitem de prévia autorização legislativa
municipal;
• analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias,
emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do 
processo;
• analisar e auditar as despesas com pessoal, cálculos, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, 
plano plurianual e orçamento;
• apurar a existência de servidores em desvio de função;
 Estado de Santa Catarina
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Avenida Santa Catarina, 1010, Prédio Histórico. Telefone: (49) 3325-4370
• analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e
demais atos;
• pronunciar-se quando das verificações, elaboradas pela Câmara Municipal, dos
limites de despesa previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
• verificar o cumprimento do cronograma físico financeiro dos contratos e tomar
as providências necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos 
documentos previamente aprovados;
• acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e procedimentos
que visem racionalizar o trâmite processual interno;
• avaliar a suficiência e eficácia dos meios estabelecidos para a eficiente utilização
dos recursos do Legislativo Municipal;
• avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo tendo em vista sua
conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
• acompanhar o cumprimento das instruções, normas e diretrizes estabelecidas pela 
Presidência do Legislativo Municipal, com o objetivo de oferecer condições à função 
legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal;
• verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados
administrativos e operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo;
• avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua
elaboração efiscalizando sua execução;
• avaliar os custos das obras e serviços realizados, apurados em controles 
regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme dispõem os arts. 70 e 74
da Constituição Federal, art. 79 da Lei 4.320/1964e art. 59 da Lei Complementar nº 
101/2000;
• emitir parecer sobre as contratações e nomeações de pessoal no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
• analisar e emitir pareceres sobra a investidura nos cargos e funções públicas, a
realização de concursospúblicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
• verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e 
valores públicos, consoante os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964;
• proceder com total interação com os órgãos de controle do Poder Executivo, a fim de 
consolidar informações as quais serão prestadas quando do encaminhamento de
documentos e informações aos Tribunaisde Contas e órgãos judiciais;
• dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, assim como sobre a 
necessidade de medidas corretivas, instauração de tomada de contas especial e/ou de
processo administrativo, sob pena de responsabilidade solidária, bem comoexecutar as 
tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
• comunicar o Tribunal de Contas do Estado acerca de irregularidades ou ilegalidades, 
das quais não foram adotadas quaisquer providências para devida correção pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de responsabilidade
solidária
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• fiscalizar, no que couber ao Poder Legislativo Municipal, o cumprimento do disposto 
na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata;
• examinar e analisar os procedimentos contábeis, da tesouraria, saldo de caixa, 
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos,
plano de contas, escrituração contábil,balancetes;
• emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo 
Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios 
de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador;
• emitir relatório de análise de gestão, devendo o mesmo ser de responsabilidade 
exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado;
• atentar para as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estando sempre
atualizado em relaçãoà Legislação e aos procedimentos que devem ser adotados nas 
atividades próprias, bem como na condição deauxiliar do controle externo;
• fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das 
contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
• realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de
atender o disposto naLei Complementar nº 101/2000, nas normativas do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina, na presente Lei e demais legislação correlata;
• acompanhar a gestão do Portal da Transparência;
• desempenhar as demais atribuições estabelecidas em legislação específica, em especial 
a Lei de Acesso à Informação, ouvidoria e Lei Geral de Proteção de Dados, 
responsabilizando-se pelas funções de Ouvidor Legislativo, Encarregado da LGPD e 
responsél pelo Serviço de Informação ao Cidadão;
• Deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for 
formalizada através da Ouvidoria;
3.4 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA
Contabilista/Técnico em Contabilidade - Estatutário/10 (dez) horas semanais;
Analista de Compras e Licitações - Estatutário/20 (vinte) horas semanais;
Controlador Interno - Estatutário/20 (vinte) horas semanais.
3.5 CONDIÇÕES PARA INGRESSO
Concurso público de provas ou provas e títulos.
3.6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Contabilista/Técnico em contabilidade: Portador de Diploma Técnico em Ciências Contábeis, 
com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão;
Analista de Compras e Licitações: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências 
Contábeis, Direito ou Economia;
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Controlador Interno: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, 
Direito ou Economia;
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ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR N.º _____/2022
ANEXO X- LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
“Função Gratificada – Recursos Humanos
• Propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a 
qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;
• Realizar as atividades necessárias ao processo de provimento dos cargos de carreira do 
pessoal da Câmara, realizando os competentes Concursos Públicos;
• Organizar e auxiliar nos processos de avaliação de desempenho e os Concursos de 
Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;
• Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe 
venham a ser determinadas pela Secretaria Geral Administrativa.
• Realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e 
aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores, com vistas a 
alcançar melhoria de desempenho;
• Estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
• Elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e 
consignações respectivos, na forma da lei;
• Manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às 
exigências legais;
• Controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela 
observância dos limites legais;
• Elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos 
relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
• Fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da 
Câmara e Vereadores;
• Elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos 
ao controle do pessoal da Câmara;
• Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos 
ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
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• Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe 
venham a ser determinadas pelo Presidente.
• Formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de 
Pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais 
para o provimento dos cargos respectivos;
• Manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e 
Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;
• Controlar as concessões de direitos, vantagens, benefícios e gratificações ao pessoal da 
Câmara, opinando nos processos respectivos;
• Efetuar o cadastramento e o controle de estagiários;
• Emitir declarações, certidões e informações relativas a pessoal;
• Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe 
venham a ser determinadas, especialmente aquelas relativas ao encaminhamento de 
informações através do sistema E-Social e aos Órgãos competentes.”
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JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores,
O que se pretende com a propositura deste projeto de lei é adequar a estrutura 
organizacional e quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos, estado 
de Santa Catarina às novas necessidades administrativas de controle e gestão da coisa pública, 
primando pela excelência no serviço público.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se o projeto para 
análise.
Em face disso, rogamos ao Plenário, para que este seja recebido e posto em 
apreciação e que os nobres pares, possam dentro da razoabilidade da análise política, deliberar 
favorável neste pleito, vez que para atender necessidade desta casa legislativa.
São Carlos/SC, 10 de outubro 2022.
Sidirléia A. Assmann
Presidente
Sidney José Breier
Vice-Presidente
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Carmo Riffel
Vereador
Neri Pereira Putzel
1ª Secretária
José Cléo Kunst
Vereador
Ronei S. Chaves
Vereador

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