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materia nº 12/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa“Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual no município de São Carlos/SC.”
native_id201

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T15:14:43.103126-03:00 APROVADA 8 0 0
2023-03-08T15:39:42.176172-03:00 APROVADA 6 0 0

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Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2022 do Poder Legislativo, de 17 de Outubro de 2022.

Autoria: Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT



Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual no município de São Carlos/SC.



Art. 1º  Fica instituída no Município de São Carlos, a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, que deverá ocorrer anualmente, da qual será realizada na segunda semana de mês de dezembro.



Parágrafo Único.  O local a ser realizado o evento da semana municipal do microempreendedor, ficará a encargo do Poder Executivo sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, através da Sala do Empreendedor, ou por Órgão que a venha substituí-la. 



Art. 2º  A Semana Municipal do Microempreendedor Individual será uma forma de conscientizar e incentivar o crescimento do MEI, e os pequenos e Micro empreendedores individuais.

Art. 3º  Durante a Semana Municipal do Microempreendedor serão realizadas feiras de divulgação, com vendas de produtos, bem como poderão ser desenvolvidos cursos para capacitação dos microempreendedores, bem como atividades envolvendo apresentação de vídeos, palestras, seminários, campanhas em mídias sociais e jornalísticas.

Art. 4º A semana Municipal do empreendedor tem como objetivo:

I - Incentivar o MEI e o pequeno microempreendedor, a divulgar seu negócio.

II - Fortalecer, ensinar e estimular e apoiar os novos ou os já estabelecidos empreendedores do município, como forma de apoio ao mercado, nesse meio tão competitivo.

Art. 5º  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar esta lei no que couber.

Art. 6º  As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Carlos/SC, 17 de Outubro de 2022.





_________________

Sidirléia Argenta Assmann

Vereadora - PT

















JUSTIFICAÇÃO 



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação da Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a semana municipal do microempreendedor individual no município.

De tal modo, que em nosso município, se tem o notório conhecimento da existência de inúmeros empreendedores, sendo ele pela forma de tributação, MEI,  pequenos e micro empreendedores.

Visando a suma importância  dos empreendedores para a economia local, estes necessitam de uma oportunidade de apresentar o seu produto ou até mesmo aquele que fabrica ou revende este à população, que por muitas vezes deixa de empreender em face de não possuir meios de divulgações necessários.

Portanto, e de relevância o crescimento econômico da população, e melhorando a condição de vida das pessoas que tem como intuito o crescimento do seu negócio, seja para o empreendedor que já estão iniciando seu pequeno negócio ou como, os empreendedores já estabilizados, tendo como a finalidade, gerar mais empregos e melhora a renda da população.

Com isso, sempre buscando meios para incentivar e valorizar o empreendedorismo na nossa cidade em parceria com a sala do empreendedor que já existe em nosso município, agregando conhecimento com as atualizações e com as palestras, propõe-se ao empreendedor auferir suporte necessário para seu crescimento e desenvolvimento.

Diante disto, a semana do empreendedor possibilitará inúmeras oportunidades, para fortalecer, apoiar e estimular o desenvolvimento de pequenos e micro, ou MEI, e novos negócios em nosso município, com políticas públicas que valorizaram e contribuem para os empreendedores do nosso município.



São Carlos/SC, 17 de Outubro de 2022.





_________________

Sidirléia Argenta Assmann

Vereadora - PT





















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