Emenda Modificativa n.º 06/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022.
Autoria: Ver. José Cléo Kunst - PP
Ver. Neri Pereira Putzel - PSDB
Ver. Sidney José Breier - PP
Item 1 - O Art. 15. do Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022, das Bancadas do PT, PP, MDB e PSDB, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam criados os cargos de Contador, Controlador Interno e de Analista de Compras e Licitações.
Parágrafo único. O número de vagas, nível de vencimento, definição, habilitação e atribuições dos cargos são estabelecidos conforme os anexos desta Lei Complementar”.
Item 2 - Para contemplar a criação do cargo de Contador, os Anexos II e VI, do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, ficam atualizados com as informações do Anexo Único desta Emenda.
ANEXO ÚNICO – EMENDA MODIFICATIVA N.º 006/2022
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Grupo
Cód.
Cargo
Nível
Carga horária semanal
Número de vagas
Serviços Operacionais (SOP)
01.01
Auxiliar de Serviços Gerais
12
20
01
Técnico Profissional (TEP)
02.02
Técnico em Administração
23
40
01
Técnico Profissional (TEP)
02.03
Técnico em Publicidade
24
20
01
Técnico Científico (TEC)
03.04
Contabilista/Técnico em Contabilidade
34
10
01
Técnico Científico (TEC)
03.05
Analista de Compras e Licitações
35
20
01
Técnico Científico (TEC)
03.06
Contador
35
20
01
Técnico Científico (TEC)
03.07
Controlador Interno
35
20
01
GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO
NÍVEL:
Contabilista/Técnico em Contabilidade - Nível 34
Analista de Compras e Licitações - Nível 35
Contador - Nível 35
Controlador Interno - Nível 35
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO
Os servidores deste grupo realizam atividades de conhecimentos de ordem técnica, econômica, jurídica, administrativa, social, artística e empresarial, além de outras atividades inerentes às áreas profissionais de cada atividade.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Contabilista/Técnico em Contabilidade:
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
Elaborar balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
Elaborar registros de operações contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;
Fazer acompanhar da legislação sobre a execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
Assinar balanços e balancetes;
Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobra matéria de natureza técnica, jurídica – contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Apresentar relatório de suas atividades;
Desempenhar relatório outras tarefas semelhantes.
Analista de Compras e Licitações
Coordenar e executar as atividades relacionadas aos processos de compras e licitações, dispensa e inexigibilidade de licitação, em observância a legislação vigente, de acordo com a demanda da Câmara Municipal;
Conduzir os procedimentos de licitação com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal sintonizadas com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência – e correlatos;
Expedir requisições e ordens de compras, em observância legislação vigente;
Realizar levantamento de preços e atualizar o respectivo cadastro, em observância legislação vigente;
Proceder ao controle de estoque de bens licitados pela Câmara Municipal;
Manter arquivo físico e digital dos procedimentos licitatórios e de toda a documentação pertinente, em ordem e de fácil consulta;
Elaborar os processos licitatórios, em todas as modalidades e tipos previstos na legislação vigente;
Realizar e conduzir o procedimento licitatório na modalidade pregão, na sua integralidade, inclusive no que se refere a condução da equipe de apoio;
Receber e/ou acompanhar o recebimento de mercadorias e equipamentos licitados, bem como a realização de serviços prestados nas dependências da Câmara Municipal;
Fiscalizar o adequado cumprimento dos contratos licitados e alertar a autoridade administrativa sobre a inadequada prestação do serviço ou fornecimento do objeto adjudicado;
Desempenhar outras atividades afins, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas penalidades.
Elaborar o Plano Anual de Contratações;
Contador
Analisar e manter controle do planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
Analisar e balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
Elaborar e analisar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
Realizar os registros de atos e fatos contábeis, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Secretaria do Tesouro Nacional e outros Órgãos;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Elaborar pareceres sobre a regularidade dos balanços e outras peças contábeis, bem como os resultados;
Fazer acompanhar da legislação sobre a execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;
Assinar balanços e balancetes;
Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobra matéria de natureza técnica, jurídica – contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
Assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária;
Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
Apresentar relatório de suas atividades;
Participar da execução e organizar o processo de prestação de contas junto a órgãos como Tribunal de Contas de Santa Catarina, Secretaria do Tesouro Nacional e outros.
Desempenhar outras tarefas semelhantes, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Controlador Interno
organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Vereadores, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar nº 202/2000, nos termos do art. 61 da mesma Lei;
adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária;
acompanhar junto ao Tribunal de Contas Estadual, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo em suas diligências, inspeções e auditorias;
auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou;
fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias e demais atos legais e normativos;
verificar prévia, concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua missão institucional;
examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizações de despesas;
zelar para que seja observada a legislação Financeira, Licitatória, Administrativa, Tributária e contratos pertinentes a obras, serviços e compras da Câmara Municipal;
examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
emitir pareceres em processos licitatórios, pertinentes a dotação orçamentária para acudir àquelas despesas;
analisar e auditar os processos licitatórios para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros, emitindo parecer quando solicitado;
auxiliar o controle externo nas operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, que necessitem de prévia autorização legislativa municipal;
analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo;
analisar e auditar as despesas com pessoal, cálculos, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
apurar a existência de servidores em desvio de função;
analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos;
pronunciar-se quando das verificações, elaboradas pela Câmara Municipal, dos limites de despesa previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
verificar o cumprimento do cronograma físico financeiro dos contratos e tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipuladas nos documentos previamente aprovados;
acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e procedimentos que visem racionalizar o trâmite processual interno;
avaliar a suficiência e eficácia dos meios estabelecidos para a eficiente utilização dos recursos do Legislativo Municipal;
avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
acompanhar o cumprimento das instruções, normas e diretrizes estabelecidas pela Presidência do Legislativo Municipal, com o objetivo de oferecer condições à função legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal;
verificar a confiabilidade dos registros, relatórios e outros tipos de dados administrativos e operacionais utilizados na execução das atividades do Legislativo;
avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
avaliar os custos das obras e serviços realizados, apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme dispõem os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, art. 79 da Lei 4.320/1964 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
emitir parecer sobre as contratações e nomeações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
analisar e emitir pareceres sobra a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, consoante os arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964;
proceder com total interação com os órgãos de controle do Poder Executivo, a fim de consolidar informações as quais serão prestadas quando do encaminhamento de documentos e informações aos Tribunais de Contas e órgãos judiciais;
dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo, sob pena de responsabilidade solidária, bem como executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
comunicar o Tribunal de Contas do Estado acerca de irregularidades ou ilegalidades, das quais não foram adotadas quaisquer providências para devida correção pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidária
fiscalizar, no que couber ao Poder Legislativo Municipal, o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata;
examinar e analisar os procedimentos contábeis, da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;
emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador;
emitir relatório de análise de gestão, devendo o mesmo ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado;
atentar para as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estando sempre atualizado em relação à Legislação e aos procedimentos que devem ser adotados nas atividades próprias, bem como na condição de auxiliar do controle externo;
fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
realizar todas as atividades inerentes ao Órgão de Controle Interno, com o fim de atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, nas normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na presente Lei e demais legislação correlata;
acompanhar a gestão do Portal da Transparência;
desempenhar as demais atribuições estabelecidas em legislação específica, em especial a Lei de Acesso à Informação, ouvidoria e Lei Geral de Proteção de Dados, responsabilizando-se pelas funções de Ouvidor Legislativo, Encarregado da LGPD e responsél pelo Serviço de Informação ao Cidadão;
Deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada através da Ouvidoria;
REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA
Contabilista/Técnico em Contabilidade - Estatutário/10 (dez) horas semanais;
Analista de Compras e Licitações - Estatutário/20 (vinte) horas semanais;
Contador - Estatutário/20 (vinte) horas semanais.
Controlador Interno - Estatutário/20 (vinte) horas semanais.
CONDIÇÕES PARA INGRESSO
Concurso público de provas ou provas e títulos.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Contabilista/Técnico em contabilidade: Portador de Diploma Técnico em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão;
Analista de Compras e Licitações: Ensino Superior Completo (Bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação) em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
Contador: Ensino Superior Completo (Bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação) em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão da profissão.
Controlador Interno: Ensino Superior Completo (Bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação) em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores,
O que se pretende com a esta emenda é incluir o cargo de Contador. no projeto que visa alterar o quadro de pessoal do Poder Legislativo de São Carlos.
Justificamos a proposição, pois, atualmente a Câmara dispõe apenas do cargo de Técnico em Contabilidade, com apenas 10 (dez) horas semanais, cedido pelo Poder Executivo, que pode retornar ao seu local de trabalho a qualquer momento.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se o projeto para análise.
Em face disso, rogamos ao Plenário, para que este seja recebida e posto em apreciação e que os nobres pares, possam dentro da razoabilidade da análise política, deliberar favorável neste pleito, vez que para atender necessidade desta casa legislativa.
São Carlos/SC, 17 de outubro 2022.
José Cléo Kunst
Vereador
Neri Pereira Putzel
Vereador
Sidney José Breier
Vereador