br-locleg corpus explorer

← São Carlos (SC)

materia nº 7/2022

Tipo EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaEmenda Modificativa n.º 7/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022
native_id204

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T18:45:06.208872-03:00 APROVADA 8 0 0
2022-10-21T15:30:52.170434-03:00 APROVADA 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Emenda Modificativa n.º 07/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022.

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis



Item 1 - As atribuições do Cargo de Controlador Interno, previstas no Anexo VI do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, ficam acrescidas dos seguintes itens:



gerenciar e fiscalizar a utilização de veículos oficiais, incluindo diário de bordo, abastecimentos, e multas;



responsabilizar-se pela Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e Carta de Serviços;



encarregar-se dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados.





JUSTIFICAÇÃO

Senhores vereadores,



O que se pretende com a esta emenda é aprimorar as atribuições do cargo de Controlador Interno, previstas no Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022.



Justificamos a proposição, pois ao estudar a proposição, foi vislumbrada a possibilidade de melhorar o texto, tornando-o mais eficaz.



Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.





São Carlos/SC, 17 de outubro 2022.







Claudir Watte

Membro





José Cléo Kunst

Presidente





Tiani Marschall Sackser

Membra





open original →