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Emenda Modificativa n.º 07/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Item 1 - As atribuições do Cargo de Controlador Interno, previstas no Anexo VI do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, ficam acrescidas dos seguintes itens:
gerenciar e fiscalizar a utilização de veículos oficiais, incluindo diário de bordo, abastecimentos, e multas;
responsabilizar-se pela Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão e Carta de Serviços;
encarregar-se dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados.
JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores,
O que se pretende com a esta emenda é aprimorar as atribuições do cargo de Controlador Interno, previstas no Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo n.º 003/2022.
Justificamos a proposição, pois ao estudar a proposição, foi vislumbrada a possibilidade de melhorar o texto, tornando-o mais eficaz.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.
São Carlos/SC, 17 de outubro 2022.
Claudir Watte
Membro
José Cléo Kunst
Presidente
Tiani Marschall Sackser
Membra
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