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MENSAGEM Nº 037, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CARLOS/SC
ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa excelência, para apreciação desta
Veneranda Câmara MunicipaI, o Projeto de Lei que trata da regulamentação do estágio
(Programa Municipal Oportunidade Jovem), abrangendo estudantes de quais quer
instituição de ensino médio, superior ou curso profissionalizante.
Tendo em vista que o número de estudantes vem crescendo consideravelmente em
nosso município, faz-se necessário a implementação da presente lei, para oportunizar aos
jovens uma atividade como forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o
conhecimento teórico, associado ao prático.
É de extremo interesse da administração criar possibilidades de aprendizado
renumerado, integrando, desta forma, condições iguais aos estudantes do ensino médio,
ensino técnico e ensino superior.
A intenção é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este grupo
em especial com a criação deste Programa de Incentivo, podendo assim,haver uma maior
segurança jurídica e apoio a este grupo, bem como poder ser contratado em todo âmbito da
administração municpal, sempre que houver necessidade.
Deste modo, ao submeter o presente Projeto de Lei à elevada apreciação da Casa
Lesgislativa, estou certo de que sua leitura demonstrará busca da justiça social, atendendo
uma faixa etária em processo de estudo, sempre com o olhar no interesse público e nas
necessidades do cidadão, reconhecendo o grau de prioridade para sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Prefeitura Municipal de São Carlos/SC, em 24 de outubro de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL OPORTUNIDADE
JOVEM E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rudi Miguel Sander, Prefeito de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que encaminha para
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica instituído no Município de São Carlos/SC o PROGRAMA MUNICIPAL
OPORTUNIDADE JOVEM para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que
obedecerá ao dispositivo nesta lei, bem como em decreto a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único – O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em
órgãos, secretarias, departamentos da administração municipal direta ou indireta, para
estudantes do Ensino Médio, Ensino Superior, Profissionalizantes ou congêneres.
Art. 2º - Os departamentos, órgãos ou secretarias da Administração Pública Municipal
poderão requerer e aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados na esfera
estadual, federal ou privada.
§ 1º - Os alunos a que se refere o caput desta lei, devem, comprovadamente, estar
frequentando curso de Ensino Superior, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante ou
Educação de Jovens e Adultos.
§ 2º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco
porcento) das vagas oferecidas pela parte concedente ao estágio.
§ 3º - O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem,
devendo ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os
currículos e programas escolares, quando solicitado pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - O estágio será realizado e desenvolvido mediante prestação de Processo Seletivo e
Chamada Pública, observadas as seguintes condições:
I - celebração de convênio entre Administração Municipal e as Instituições de Ensino;
II – Assinatura de contrato no setor de Recursos Humanos, observados todos os direitos,
após aprovação em exame admissional;
III – Respeitar o valor estipulado da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela
Administração Municipal;
IV – O reajuste no valor individual e seus complementos, seguirá a reposição dos demais
servidores municipais;
V – Idade mínima do estagiário deverá ser de 16 anos completos até o ato da contratação;
Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração
Municipal e se reverterá sob a forma de Bolsa de Complementação Educacional, ressalvando
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o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estagiário, em qualquer hipótese, estar
assegurado contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único – A concessão de benefícios relacionados a vale- alimentação, entre
outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 5º - A jornada de atividades deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante
e com o horário de expediente na esfera organizacional em que venha a realizar o estágio
remunerado, respeitando a jornada que segue:
§ 1º - 4 (quatro) horas em carga horária de 20 (vinte) horas semanais para alunos do Ensino
Médio;
§ 2º - 6 (seis) horas em carga horária de 30 (trinta) horas semanais para alunos do Ensino
Superior, da educação profissional nível médio e do ensino médio regular Técnico
Profissionalizante ou Educação de Jovens e Adultos;
§ 3º - O valor individual inicial de R$ 1.450,00, para 30 (trinta) horas e R$ 967,00 para 20
(horas), para ambos fica acrescido Vale-Alimentação, conforme Lei vigente.
Art. 6º - O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico,
poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante
em empreendimentos ou projetos de interesse social, conforme necessidade e interesse da
Administração Municipal.
Art. 7º - No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com
entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados,
em atendimento à complementação curricular do seu curso em andamento de formação.
Parágrafo Único – Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio,
em específico, a realização do seguro obrigatório.
Art. 8º - Compete aos Secretários Municipais, por meio do órgão de Recursos Humanos,
ser o responsável pela realização do Processo Seletivo e Chamada Pública.
Art. 9º -É vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno para participar do Processo Seletivo.
Art. 10 – Compete ao estudante-estagiário seguir as diretrizes do departamento, órgão ou
secretaria que efetuar a contratação.
Art. 11 - O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, sendo permitida a prorrogação
por igual período.
§ 1º – Poderá ser realizada contratação pelo tempo que o departamento, órgão ou secretaria
necessitarem, devendo o estagiário tomar conhecimento do período de duração da
contratação.
§ 2º - Poderá ser realizada, se interesse público ou necessidade houver, prorogação do
período contrado.
§ 3º - Encerra-se o estágio quando:
I – encerramento do período previsto de contratação;
II – Após dois anos de serviço prestado, caso não seja renovado;
III – Por desistência do estagiário, em requerimento;
IV –Por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias
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intercalados no período de 90 (noventa) dias;
V – Por conclusão do Curso ou interrupção;
VI – Por iniciativa da Administração Municipal, a qualquer momento, no caso de
descumprimento das obrigações assumidas ou apresentar conduta contraditória às normas
disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 12 - O estágio, sob responsabilidade e coordenação da Instituição de Ensino e controlado
pelo setor competente da Prefeitura Municipal de São Carlos/SC, será realizado de acordo
com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.
Art. 13 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior
a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente durante
as férias coletivas ou escolares.
Paragrafo Unico - O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou
outra forma de contraprestação.
Art. 14- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de São Carlos/SC, em 24 de outubro de 2022
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal