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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
Projeto de Decreto Legislativo n. 002/2022, de 24 de outubro de 2022.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Aprova as Contas Anuais do Prefeito
Municipal de São Carlos, estado de Santa
Catarina, relativas ao Exercício Financeiro de
2020, e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exercício 2020 do Prefeito Municipal de São Carlos, estado
de Santa Catarina, de acordo com o Parecer Prévio n.º 276/2021, relativo ao Processo nº PCP –
21/00133467, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data
da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e
apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o §
3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 24 de outubro de 2022.
José Noimar Mai
Presidente da Comissão
Ronei Schislenco Chaves Sidney José Breier
Membro Membro
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