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MENSAGEM Nº 38/2022
São Carlos/SC, 27 de outubro de 2022.
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A: Presidente da Câmara de Vereadores e demais membros.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo regulamentar previsto da
Lei Orgânica do Município, para apreciação dessa Câmara Municipal, o projeto de Lei
nº 29/2022 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2023, e da outras providências. Este documento expressa o compromisso do governo
municipal para com os cidadãos deste Município. Ele será um guia, uma orientação
sobre os rumos que pretendemos seguir no próximo exercício. Nele expressamos os
projetos, atividades e operações especiais da Administração Municipal para o exercício
financeiro em questão, observado os limites fiscais e institucionais.
Vale ressaltar que nem tudo o que pretendemos programar neste Município, figura
nesta peça, seja pela limitação orçamentária, ou pela impossibilidade de financiamento
com recursos próprios, o que nos obriga a buscar linhas de crédito, ou de
transferências voluntárias junto ao Estado e a União. Sabemos também que este
Projeto de Lei poderá não alcançar a perfeição técnica ou política, mas temos certeza
de que ele representa mais um passo na direção do complexo processo de maturação
da difícil arte de planejar, não só diminuindo nossas deficiências de ordem técnica,
mas, sobretudo as de ordem social através do exercício constante e concomitante do
planejamento e do controle.
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Desse modo, Senhora Presidente, ao encaminhar o presente Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, explicitando os elementos
indispensáveis à apreciação dessa peça, sirvo-me do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e seus ilustres pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a
administração tem recebido dessa egrégia Câmara.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito de São Carlos, Estado de Santa Catarina, Rudi Miguel
Sander, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Carlos para o exercício de 2023
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.990.000,00 (sessenta e três milhões e
novecentos e noventa mil reais)
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo ficam assim definidos:
ENTIDADE RECEITA DESPESA
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 58.434.300,00 44.277.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.555.700,00 16.607.700,00
CÂMARA DE VEREADORES 0,00 1.990.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL 0,00 1.115.000,00
TOTAL 63.990.000,00 63.990.000,00
§ 1° A Receita da Unidade Gestora será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 55.796.300,00
1.1. Receita Tributária 7.841.240,00
Deduções da receita (155.000,00)
1.2. Receita de Contribuições 750.000,00
1.3. Receita Patrimonial 1.023.400,00
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1.4. Receita Agropecuária 48.000,00
1.5. Receita de Serviços 277.000,00
1.7. Transferências Correntes 54.649.560,00
Deduções da receita (8.732.400,00)
1.9. Outras Receitas Correntes 94.500,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 2.638.000,00
2.1. Operações de Crédito 2.000.000,00
2.2. Alienação de Bens 200.000,00
2.3. Amortização de Empréstimo 18.000,00
2.4. Transferências de capital 420.000,00
TOTAL 58.434.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 5.555.700,00
1.2. Receita Patrimonial 78.500,00
1.4. Transferências Correntes 5.477.200,00
TOTAL 5.555.700,00
§ 2° As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte
maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Referência Valor Orçado
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores 1.990.000,00
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito 1.430.000,00
Unidade: 008 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil 60.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
Unidade: 002 - Departamento de Administração e Finanças 6.183.340,00
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Órgão: 04 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 001 - Departamento de Obras e Serviços Públicos 7.605.500,00
Unidade: 002 - Departamento de Estradas de Rodagem 4.306.500,00
Unidade: 003 - Departamento de Trânsito 200.000,00
Órgão: 05 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E EVENTOS
Unidade: 001 - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 334.000,00
Unidade: 002 - Departamento de Turismo e Eventos 341.500,00
Órgão: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura 3.130.500,00
Unidade: 002 - Departamento de Meio Ambiente 1.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 - Departamento de Educação 17.525.500,00
Órgão: 08 - SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - Departamento de Juventude, Esporte e Lazer 1.091.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Unidade: 001 - Departamento de Assistência e Promoção Social 100.000,00
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 1.800.160,00
Unidade: 003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescência -FIA 165.000,00
Unidade: 004 - Fundo Municipal de Habitação - FMH 300,00
Unidade: 005 - Fundo Municipal do Idoso - FMI 3.000,00
Órgão: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 16.607.700,00
Órgão: 11 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO CARLOS
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Carlos 1.115.000,00
Total Geral 63.990.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0001 - Legislativa 1.990.000,00
0004 - Administração 5.703.700,00
0006 - Segurança Pública 470.000,00
0008 - Assistência Social 2.280.160,00
0010 - Saúde 16.607.700,00
0012 - Educação 17.525.500,00
0013 - Cultura 1.115.000,00
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0014 - Direitos da Cidadania 3.000,00
0015 - Urbanismo 3.892.500,00
0016 - Habitação 300,00
0017 - Saneamento 2.171.000,00
0020 - Agricultura 3.130.500,00
0022 - Indústria 303.000,00
0023 - Comércio e Serviços 372.500,00
0025 - Energia 1.082.000,00
0026 - Transporte 4.306.500,00
0027 - Desporto e Lazer 1.342.000,00
0028 - Encargos Especiais 1.674.640,00
0099 - Reserva de Contingência 20.000,00
Total Geral 63.990.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 39.396.600,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 20.386.340,00
3.2.00.00. – Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 18.910.260,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.860.700,00
4.4.00.00 – Investimentos 4.807.600,00
4.5.00.00 – Inversões Financeiras 3.100,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida 50.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
TOTAL 44.277.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 16.007.700,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 8.028.700,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 7.979.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 600.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 600.000,00
TOTAL 16.607.700,00
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CÂMARA DE VEREADORES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 1.680.000,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 1.200.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 480.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 310.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 310.000,00
TOTAL 1.990.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO CARLOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 900.000,00
3.1.00.00. – Pessoal e Encargos Sociais 350.000,00
3.3.00.00. – Outras Despesas Correntes 550.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 215.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 215.000,00
TOTAL 1.115.000,00
Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, por meio de abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor.
§ 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de
riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2023 os riscos fiscais previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não
Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária.
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Art.4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação/Fonte de Recursos, para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal (Art. 167, VI da CF).
Parágrafo Único. As fontes e destinações de recursos, bem como o detalhamento,
poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões, através de ato do Poder Executivo,
de acordo com as necessidades.
Art. 5° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n°
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da Receita estimada para o orçamento consolidado, observado o disposto no
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite
dos valores autorizados em lei;
II - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação
de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a
programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos
limites constitucionais e legais; e
IV - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já
estiverem programadas no Plano Plurianual 2022-2025.
§ 1° Para abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo,
serão utilizados como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de
recursos, observada a tendência do exercício;
II - o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações
de recurso, inclusive proveniente do cancelamento dos restos a pagar;
III - O remanejamento de dotações de um grupo de natureza de despesa para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
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§ 2° Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no § 2º, art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei
4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42º e 50º, I da LRF.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios e seus rendimentos, não previstos no
orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° Durante o exercício de 2023, o Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes
da federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da
administração.
Art. 12. Ficam compatibilizadas as metas físicas e financeiras do PPA 2022-2025 e as
metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2023, mantendo
compatibilidade com essa Lei.
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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
São Carlos/SC, em 27 de Outubro de 2021.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal