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materia nº 30/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e noventa mil reais)”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T16:06:55.725241-03:00 APROVADA 8 0 0
2022-11-17T18:48:55.823232-03:00 APROVADA 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 39/2022 
São Carlos/SC, 31 de Outubro de 2022. 
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 030/2022, que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional suplementar por anulação/redução de dotação 
orçamentária e dá outras providências, na execução do orçamento consolidado 
do município no presente exercício. 
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 
2022 existem dotações que necessitam de realocação, sendo assim, realizar 
suplementação por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de 
uma dotação não utilizada para a que necessita, principalmente para ajustes de 
fontes de recursos, mais especificamente fonte de recurso nº 01.83 - 
Operações de Crédito e alocação de valores visando atender as necessidades, 
entre elas manutenção das atividades de diversos setores, folha de pagamento 
e encargos, ajuste para pagamento do piso nacional do magistério, 13º salário, 
encargos sociais, festividades de final de ano e demais atividades de interesse 
público. 
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores 
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e 
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres 
Vereadores no trato das matérias de importância coletiva. 
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nº747, Centro – São Carlos/SC
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem 
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual 
equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores 
esclarecimentos sobre o assunto. 
 Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja 
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a 
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
RUDI MIGUEL SANDER 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 030/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação Parcial ou 
Total de dotações orçamentárias, no valor 
de R$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e 
noventa mil reais), na forma em que 
especifica abaixo”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina, 
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento 
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, com base em anulação/redução parcial ou total, no valor 
de R$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e noventa mil reais), para reforço no 
exercício financeiro de 2022 das seguintes referências de dotações 
orçamentárias: 
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão PODER EXECUTIVO 02
Unidade Gabinete do Prefeito 1
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa GESTÃO ADMINIISTRATIVAS SUPERIOR 02
Atividade MANUTENÇÃO DA GESTÃO SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(1) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMEN 
03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros encargos Especiais 846
Programa OPERAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS 00
Op Especial PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(8) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
60.000,00
Valor Total R$: 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO GERANDO 
CRESCIMENTO 
05
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
2.024
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(36) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE 12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 2.045
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(105) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.01 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
150.000,00
Valor Total R$: 150.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE 12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2.006
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(318) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.01 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
270.000,00
Valor Total R$: 270.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 404
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE E 
VALORIZAÇÃO 
12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 2.058
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(475) Aplicações diretas– 
3.1.90 
01.01 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
550.000,00
Valor Total R$: 550.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER 
08
Unidade Departamento de Juventude, Esporte e Lazer 1
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE E LAZER - QUALIDADE DE VIDA 09
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E 
DE LAZER 
2.032
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(78) Aplicações Diretas– 
3.1.90
01.00 - Recursos 
Ordinários
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TURISMO E EVENTOS 
05
Unidade Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 1
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Promoção Comercial 691
Programa DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - INDUSTRIA E 
COMÉRCIO 
10
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DESENVOVIMENTO ECONÔMICO 
2.022
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(352) Aplicações Diretas– 
3.3.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
240.000,00
Valor Total R$: 240.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Projeto PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E 
ASFALTO – DMER 
1.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(420) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
1.770.000,00
Valor Total R$: 1.770.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Administração Geral 122
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE 
2.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(236) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.02 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU – 193 2.015
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(213) Aplicações Diretas– 
3.1.90 
01.02 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS - 
CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL 
2.016
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(215) Aplicações Diretas – 
3.1.90 
01.02 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Sanitária 304
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
2.019
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(220) Aplicações Diretas – 
3.1.90 
01.02 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferência de Imposto 
20.000,00
Valor Total R$: 20.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 2º. Os recursos necessários para suplementação a que se refere o artigo 
anterior é de Redução Parcial ou Total nas seguintes referências de dotações 
orçamentárias; 
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Projeto PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E 
ASFALTO – DMER 
1.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(417) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
922.000,00
Valor Total R$: 922.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 2.031
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(343) Aplicações Diretas– 
3.3.90 
01.00 - Recursos 
Ordinários 
598.000,00
Valor Total R$: 598.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Projeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PEDRAS 
IRREGULARES – DOSU 
1.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(399) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
1.000.000,00
Valor Total R$: 1.000.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Projeto PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 
URBANA 
1.009
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(401) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
400.000,00
Valor Total R$: 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Projeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS PARA O DOSU 
1.054
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(500) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
5.000,00
Valor Total R$: 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Energia 25
Sub-função Energia Elétrica 752
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Atividade MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
REDE ELÉTRICA
2.023
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(405) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
5.000,00
Valor Total R$: 5.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Lazer 813
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO GERANDO 
CRESCIMENTO 
05
Projeto CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PAVILHÕES 
DE COMUNIDADES DO INTERIOR 
1.053
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(496) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
5.000,00
Valor Total R$: 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Projeto MÁQUINAS, VEÍCULOS E UNTENSÍLIOS 1.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(415) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO 
Órgão SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TURISMO E EVENTOS 
05
Unidade Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 1
Função Indústria 22
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10
Projeto AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO 
INDUSTRIAL 
1.013
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(440) Aplicações Diretas– 
4.4.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas 
150.000,00
Valor Total R$: 150.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz, 
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade 
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Carlos/SC, em 31 de Outubro de 2022. 
RUDI MIGUEL SANDER 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TURISMO E EVENTOS 
05
Unidade Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 1
Função Indústria 22
Sub-função Promoção Industrial 661
Programa DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - INDUSTRIA E 
COMÉRCIO 
10
Projeto AQUISIÇÃO 1.052
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total 
(511) Aplicações Diretas– 
4.5.90 
01.83 - Operações de 
Crédito Internas - Outros 
Programas
5.000,00
Valor Total R$: 5.000,00

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