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Projeto de Lei Ordinária n.º 013/2022 do Poder Legislativo, de 14 de Novembro de 2022.
Autoria: Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer no Município de São Carlos/SC.
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques públicos, praças no Município de São Carlos/SC, poderão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
Art. 2º Os brinquedos, de que trata o Art. 1º, deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, devendo seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º Na instalação dos equipamentos referidos no Art. 2º, o Poder Executivo priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 5º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas poderá, ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por ato próprio, para o seu fiel cumprimento.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação da Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer no município de São Carlos/SC.
A proposição tem o intuito de ofertar a todos as pessoas que possuem de deficiência ou com mobilidade reduzida, brinquedos que “SEJAM INCLUSIVOS” e que atendam todas as crianças, sem e com necessidades especiais.
É evidente que as pessoas com deficiência têm o direito de utilizar as praças e os parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas.
Assim, devido às suas limitações e condições físicas ou mentais, muitas dessas pessoas são “excluídas”, quando não são disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deficientes.
Ademais, todos os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar que estes locais possam ser acessados e frequentados indistintamente por todos os cidadãos.
Com isso, e com a minha inspiração e aliado à legislação vigente que estabelece que todas as crianças têm os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana com proteção integral garantindo oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e o Poder Público.
Neste sentido, solicito e conto com o aval dos Nobres Vereadores a fim de visando garantir e assegurar, dentre outros, a realização do direito ao LAZER e à convivência familiar e comunitária, conforme preceitua nossa Constituição Federal, bem como à garantia do princípio constitucional da Igualdade, em que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.
São Carlos/SC, 14 de Novembro de 2022.
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora - PT
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