| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos no Estatuto dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC MENSAGEM 040, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CARLOS/SC. ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o projeto de lei em anexo, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Estatuto dos Servidores Municipais, no sentido de alterar e incluir artigos na sua redação, dando mais celeridade e efetividade na prestação da Educação no Município de São Carlos/SC, sendo na relocação, substituição, alteração de carga horária de professores, dentre outros. Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado estima e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos/SC, em 23 de novembro de 2022. RUDI MIGUEL SANDER Prefeito Municipal Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: DA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Da Alteração da Jornada de Trabalho Permanente do Professor e Demais Servidores da Educação Art. 193 – Para atender às necessidades específicas da Secretaria Municipal de Educação, o titular de cargo de professor e demais servidores ligados à educação poderão ter sua jornada de trabalho alterada até completar 40 (quarenta) horas semanais. §1º. A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer para atender à demanda originada nas seguintes situações: I – Substituição de titular afastado do exercício do cargo; II – atendimento a programas e/ou projetos com prazo certo; III – ausência de titular em vaga considerada temporária; IV – Pela existência de Vaga excedente real, cuja vaga alterada será definitiva; §2º. O quadro de vagas reais e provisórias existentes para a ampliação da carga horária, de que trata este artigo, deverá ser publicado através de edital em local público, inclusive no site do Município, em cada oportunidade, pela Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do prazo de inscrição dos interessados; §3º. Cada vaga oferecida será preenchida pelo seu respectivo candidato, de forma eliminatória, apresentando: a) Maior nível de habilitação na área de atuação da vaga; b) Maior tempo de serviço no magistério público municipal de São Carlos/SC; c) Maior idade; d) Maior número de filhos; e) Permanecendo empate, haverá sorteio com a presença dos candidatos envolvidos. Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC §4º. A alteração poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme a necessidade do órgão contratante. §5º. Terá prioridade para a alteração da jornada de trabalho o titular do cargo de professor e demais servidores ligados à educação que atenderem os critérios estabelecidos nesta Lei. §6º. A remuneração da nova carga horária será proporcionalmente alterada conforme a carga horária originária, permanecendo uma única folha de pagamento com a nova jornada de trabalho. Da Alteração da Jornada de Trabalho por Motivo de Substituição de Titular Afastado do Exercício do seu Cargo Art. 193-A. O titular do cargo de professor e demais servidores ligados à educação, poderão ter sua jornada de trabalho alterada em caso de substituição de titular afastado do exercício do cargo. §1º. O prazo de validade da alteração da jornada de trabalho em razão do dispositivo no caput deste artigo encerrará na data de término do afastamento do titular. §2º. Na hipótese em que o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração, a alteração da jornada de trabalho cessará em 31 de janeiro do ano subsequente ao da alteração, podendo ser prorrogada e se tornar alteração efetiva no caso de vaga excedente real. Da alteração da Jornada de Trabalho para Atendimento a Programas e ou Projetos com prazo Certo de Duração Art. 193-B. O titular do cargo de professor e demais servidores ligados à educação poderão ter sua jornada de trabalho alterada para atendimento a programas e/ou projetos com prazo certo de duração. §1º. A alteração da jornada de trabalho cessará em 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente ao da alteração ou na hipótese de afastamento do programa e/ou projeto. Da Alteração da Jornada por Motivo de Ausência de Titular em Vaga Considerada Temporária Art. 193-C. O titular do cargo de professor e demais servidores ligados à educação poderão ter sua jornada de trabalho alterada por motivo de ausência de titular. §1º. A alteração da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo cessará nas hipóteses de: I - afastamento do exercício do cargo, exceto movimentação funcional, para outra unidade escolar em que ofereça vaga para a manutenção da alteração da carga horária; Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC II – afastamento para licença remunerada; III – redução de turmas; IV – extinção da unidade escolar; V – extinção de curso na unidade escolar. Art. 193-D. A alteração da jornada de trabalho de que tratam os artigos 193-A, 193- B, 193-C, ficará restrita à hipótese de vaga nos componentes curriculares e área de habilitação do titular do cargo de professor. §1º. A alteração do regime de trabalho prevista nos artigos anteriores, quando houver vaga vinculada ou transitória excedente no componente curricular de habilitação do professor, não havendo professor efetivo interessado, poderá ser estendida ao professor em Admissão de Caráter Temporário, com Portaria estabelecendo data fim. §2º. A alteração do regime de trabalho quando ocorrer em caráter temporário, decorrente de vaga vinculada ou transitória excedente, nas seguintes situações: I – Por período superior a 15 (quinze) dias, enquanto perdurar o afastamento do titular; II – até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, quando o afastamento do titular não tiver prazo certo de duração e quando em vaga transitória excedente. §3º. As normas quanto à concessão de alteração de carga horária permanente serão concedidas nas seguintes hipóteses: I - o servidor poderá ter sua portaria alterada com data início, sem data fim em existindo vaga excedente real; II – sendo professor, deverá ser habilitado no componente curricular; III – ter o número de aulas compatível com o previsto em lei, sendo: a. 10 (dez) horas – 8 (oito) aulas b. 20 (vinte) horas – 16 (dezesseis) aulas c. 30 (trinta) horas – 24 (vinte e quatro) aulas d. 40 (quarenta) horas – 32 (trinta e duas) aulas Art. 193-E. Não se faz necessário cessar a alteração temporária da carga horária nos casos de Licença de Saúde, Licença Prêmio, Licença Gestação, readaptação e Licença Não Remunerada. §1º. A redução de carga horária somente poderá ocorrer no recesso escolar, mediante justificativa, ficando a Administração Pública responsável pela concessão ou não. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 193-F. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores ligados ao magistério e áreas afins da educação. Art. 193-G. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos/SC, 23 de novembro de 2022. RUDI MIGUEL SANDER Prefeito Municipal