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Emenda Aditiva n.º 003/2022 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022.
Autoria: Ver. Carmo Riffel; Ver. Claudir Watte; Ver. José Noimar Mai; Ver. Neri Pereira Putzel; Ver. Ronei Schislenco Chaves; Ver. Sidney José Breier e Ver.ª Tiani Marschall Sackser.
Item 1 - Fica acrescido ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022, que Institui o Programa Municipal Oportunidade Jovem e dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, o seguinte parágrafo:
“§ 5º O número de estagiários em atividade fica limitado a 15 (quinze) para a Secretaria Municipal de Educação, 4 (quatro) para a Secretaria Municipal de Saúde e a 3 (três) para os demais órgãos, secretarias ou instituições da Administração Pública direta e indireta do Município de São Carlos”.
JUSTIFICAÇÃO
Senhores vereadores,
Essa emenda é apresentada com o intuito de equilibrar as futuras contratações de estagiários, de modo que todos os órgãos, secretarias e instituições possam ser beneficiados, mantendo equilíbrio no número de contratações, exceto em relação a Secretaria Municipal de Educação, que, possivelmente, tenha maior demanda e possibilidade de alocação de estagiários.
Justifica-se essa emenda, pois além de ser uma forma de contemplar todas as áreas da Administração Municipal, é uma forma de controle financeiro, e fundamental para que mais áreas de formação acadêmica sejam contempladas, tais como: saúde, educação, jurídica, engenharia, cultura, contabilidade e administração.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.
São Carlos/SC, 12 de dezembro 2022.
Sidney José Breier
Vice-Presidente
Carmo Riffel
Vereador
Ronei Schislenco Chaves
Vereador
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Claudir Watte
Vereador
José Noimar Mai
2º Secretário
Neri Pereira Putzel
Vereador
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