br-locleg corpus explorer

← São Carlos (SC)

materia nº 4/2022

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaEmenda Aditiva n.º 004/2022 ao Projeto Lei Ordinária n.º 028/2022;
native_id228

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T17:09:38.118470-03:00 APROVADA 8 0 0
2022-12-15T17:18:58.563843-03:00 APROVADA 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Emenda Aditiva n.º 003/2022 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022.

Autoria: Ver. Carmo Riffel; Ver. Claudir Watte; Ver. José Noimar Mai; Ver. Neri Pereira Putzel; Ver. Ronei Schislenco Chaves; Ver. Sidney José Breier e Ver.ª Tiani Marschall Sackser.



Item 1 - Fica acrescido ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022, que Institui o Programa Municipal Oportunidade Jovem e dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, o seguinte parágrafo:



“§ 5º  O número de estagiários em atividade fica limitado a 15 (quinze) para a Secretaria Municipal de Educação, 4 (quatro) para a Secretaria Municipal de Saúde e a 3 (três) para os demais órgãos, secretarias ou instituições da Administração Pública direta e indireta do Município de São Carlos”.



JUSTIFICAÇÃO

Senhores vereadores,



Essa emenda é apresentada com o intuito de equilibrar as futuras contratações de estagiários, de modo que todos os órgãos, secretarias e instituições possam ser beneficiados, mantendo equilíbrio no número de contratações, exceto em relação a Secretaria Municipal de Educação, que, possivelmente, tenha maior demanda e possibilidade de alocação de estagiários.



Justifica-se essa emenda, pois além de ser uma forma de contemplar todas as áreas da Administração Municipal, é uma forma de controle financeiro, e fundamental para que mais áreas de formação acadêmica sejam contempladas, tais como: saúde, educação, jurídica, engenharia, cultura, contabilidade e administração.



Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.



São Carlos/SC, 12 de dezembro 2022.



Sidney José Breier

Vice-Presidente



Carmo Riffel

Vereador



Ronei Schislenco Chaves

Vereador



Tiani M. Sackser

1ª Secretária



Claudir Watte

Vereador









José Noimar Mai

2º Secretário



Neri Pereira Putzel

Vereador







open original →