Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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Ofício nº 023/2023/MSC. São Carlos/SC, (datado digitalmente).
Referência: Projeto de Lei Ordinário nº 005/2023.
Prezados,
Encaminhamos o presente Projeto que requer autorização para celebrar termo
de fomento com CTG AMIGOS DA QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob o nº
08.766.482/0001-05, para a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
É do conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa que as atividades culturais
desenvolvidas demandam custos à entidade e seus integrantes.
Portanto, no ano de 2023, estamos propondo repasse de R$ 22.500,00 (vinte e
dois mil e quinhentos reais), considerado razoável dentro das atuais condições do
Município, sem haver prejuízo aos demais programas de gestão.
Desta forma, a administração municipal demonstra o seu interesse em auxiliar
e incentivar a cultura local e regional, através da dança tradicional no Município, no
entanto, neste momento, este é o valor possível de ser repassado e, estando os
membros integrantes da entidade de acordo com esta realidade.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de
Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público.
Diante do exposto e certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos/SC, em 2 de março de 2023.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 005, DE 2 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE FOMENTO COM A ASSOCIACÃO DAS INVERNADAS
ARTÍSTICAS E CAMPEIRA DO CTG AMIGOS DA
QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rudi Miguel Sander, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que encaminha
para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com
a ASSOCIACÃO DAS INVERNADAS ARTÍSTICAS E CAMPEIRA DO CTG AMIGOS DA
QUERÊNCIA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no sob o nº CNPJ: 08.766.482/0001-
05, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais) entre os meses de março a dezembro de 2023.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput tem a finalidade de auxiliar a
entidade com um valor anual, o qual auxiliará a custear as despesas com transporte e o
pagamento de músicos para as apresentações das invernadas artísticas nas
competições.
Art. 2º - O Termo de Fomento abrangerá todos os membros da entidade.
Art. 3º - Para atender o objeto do presente termo, fica o poder Executivo autorizado a
repassar a entidade o valor de R$ R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) que
serão pagos em parcela única.
Art. 4º - O detalhamento do Termo, contendo dados cadastrais da Entidade, a descrição
do projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos, bem
como o plano de aplicação do recurso, constam no Plano de Trabalho (Anexo I),
apresentado pela Associação e de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações.
Art. 5º - Fica estipulado que a ASSOCIACÃO DAS INVERNADAS ARTÍSTICAS E CAMPEIRA
DO CTG AMIGOS DA QUERÊNCIA deverá apresentar prestação de contas ao Município,
ao final da execução do projeto, na forma contábil, conforme exige o Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina, obedecendo-se a Lei Federal nº 13.019/2014. Os quais
deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Termo de Fomento a ser celebrado
com a Associação das Invernadas Artísticas e Campeira do CTG Amigos da Querência de
São Carlos, mais especificamente:
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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I - Transporte da entidade para os eventos;
II - Despesas com músicos;
III – Manutenção de Indumentária Gaúcha.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do estabelecido no Termo de Fomento que será firmado posteriormente,
através de procedimentos de fiscalização, por meio do Gestor e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação a ser instituída por Decreto, conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 7º - As despesas oriundas com base nesta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do Exercício vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO DA ENTIDADE
Identificação do proponente
Nome da OSC: ASSOCIAÇÃO DAS INVERNADS ARTISTICAS E CAMPEIRAS DO CTG- AMIGOS
DA QUERÊNCIA
CNPJ:
08.766.482/0001-05
Endereço: RUA OLAVO BILAC, 740
Complemento: GALPÃO Bairro: CRISTO REI CEP: 89.885-000
Telefone: 49-99934-5579 Telefone: Telefone:
E-mail: ade@contaren.com.br Site:
Dirigente da OSC: ADELAIDI KRATZ ARENHART / VALDIR JOSE RUVER
CPF: ***.876.259-** / ***.930.029-**
Endereço do Dirigente: RUA DANILO LUCATEL, 62- BAIRRO JARDIM ALVORADA- 89.885-000-
SÃO CARLOS SC
Dados do projeto
Nome do Projeto: MANUTENÇÃO DAS INVERNADAS DO CTG AMIGOS DA QUERENCIA PARA
2021.
Local de realização: CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS
Período de realização:
JANEIRO/2023 A
DEZEMBRO /2023
Horários de
realização:
DIVERSOS
Nome do responsável técnico do projeto: Nº do registro
profissional:
Valor total do projeto: R$ 77.500,00
HISTÓRICO DO PROPONENTE
O CTG Amigos da Querência mantem invernadas artísticas, nas categorias mirim, juvenil,
adulta e veterana. As invernadas mirim e juvenil existem há mais de 20 anos em nosso
CTG e a invernada adulta retornou em 2017, depois de 12 anos paralisada. Em 2019
iniciamos os ensaios com a invernada veterana, a qual passou a participar dos eventos,
de forma efetiva, no ano de 2022.
Estamos com um grupo forte e persistente, no total estão envolvidas aproximadamente
60 famílias.
Pretendemos, com os recursos solicitados, assegurar a continuidade dos trabalhos de
promoção e incentivo à cultura gaúcha, fortemente enraizada no povo São-carlense.
Em anos anteriores tínhamos a parceria com a fundação cultural e juntamente com o
Município de São Carlos, sendo que a manutenção desse incentivo é essencial à
permanência das nossas atividades artísticos-culturais.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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DESCRIÇÃO DO OBJETO
Manter as invernadas, e para isso precisamos dos seguintes auxílios:
1 - Pagamentos de transportes para oito eventos do ano sendo em:
MARAVILHA – ABERLARDO LUZ – CONCORDIA – CAXAMBU DO SUL – CHAPECÓ –
VACARIA – ESPUMOSO – CANOAS – CAMPOS NOVOS – ABDON BATISTE ENTRE OUTROS
QUE SERÃO MARCADOS NO DECORRER DO ANO.
Sendo feito um orçamento desses trajetos ficou no total de R$ 32.000,00 para o ano.
2- Pagamento de músicos:
VOCAL-VIOLEIRO-VIOLINO E GAITEIRO. Onde cada um tem o seu preço.
Totalizando R$ 27.500,00 para apresentações das 4 categorias.
3 – Com essas apresentações necessitamos de REFORMAS para nossas INDUMENTÁRIA
GAÚCHAS, sendo que temos 4 categorias e todas precisando de reparos. Sendo um total
de R$ 18.000,00.
NO TOTAL DE GASTOS APROXIMADAMENTE TEREMOS R$ 77.500,00
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Invernadas Artísticas: Estamos cultuando e ensinando às crianças, adolescentes e
adultos as Tradições Gaúchas mantendo os costumes de nossos ancestrais oriundos do
Sul do País. Esperamos como resultado uma melhor educação de nossos jovens bem como
cuidar das nossas crianças por um futuro melhor e o respeito á Cultura, e acima de tudo
manter a família unida.
OBJETIVOS E METAS
Manter nossas invernadas ativas e mostrando um pouco da tradição gaúcha e levando o
nome do CTG e também do nosso município por toda região e estado, como nos estados
Rio Grande do Sul e no Paraná.
DESCRIÇÃO DO PROJETO E DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Nas competições e apresentações temos que fazer o pagamento dos músicos contratados,
na maioria das vezes o transporte utilizado, são dois ônibus grandes, pelo número de
integrantes, sendo este ano de 2023 com as 4 invernadas para as competições. MIRIM,
JUVENIL, ADULTO E VETERANO.
METODOLOGIA
Continuar com os ensaios semanais (duas vezes por semana), participação das etapas
dos festivais e de Rodeios. Manter o grupo focado e direcionado ao aprendizado e aos
resultados positivos que serão conquistados no decorrer do ano.
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO PROJETO.
Os ensaios vão iniciaram dia 17 de janeiro e as competições referentes ao ano de 2023
se inicia na primeira semana de março de 2023.