Projeto de Resolução n.º 002, de 27 de março de 2023.
Autoria: Ver. Ronei Schislenco Chaves - MDB
Autoriza a devolução e/ou transferências de bens móveis e equipamentos de inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de São Carlos, estado de Santa Catarina, ao Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, Resolve:
Art. 1º Fica autorizada a devolução e/ou transferência para o Poder Executivo de bens móveis e equipamentos administrados pela Câmara Municipal, considerados inservíveis ao Poder Legislativo, conforme relatório da comissão instituída por meio da Portaria n.º 4, de 15 de março de 2023.
Parágrafo único. A relação dos bens e equipamentos a serem transferidos está elencada no Anexo I desta resolução.
Art. 2º A entrega dos materiais será formalizada por meio de Termo de Transferência/Devolução, acompanhada da relação dos bens e equipamentos inservíveis ao patrimônio da Câmara, conforme Anexo II desta resolução.
Art. 3º Servidor responsável pelo Patrimônio, em conjunto com a Contabilidade, providenciarão a baixa e ou mudança de local físico nos sistemas de gestão patrimonial e contábil.
Art. 4º Na hipótese de transferência de veículo automóvel, fica autorizada a alteração de propriedade junto aos órgão competentes.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO N.º ___/2023
Cód.
Placa de Patrimônio
Descrição do bem
1
9143
COMPUTADOR INTEL CORE I5-3330 3.20GHz 8GB DE MEMÓRIA HD 01TB
2
9144
ESTABILIZADOR TS-SHARA 300VA
3
9154
BATERIA DE NOBREAK NOBREAK SMS 1200VA
4
9156
MONITOR AOC 19" LED
5
9158
APARELHO DE FAX SHARP UX-45 (INSERVÍVEL)
6
9166
COFRE DE COLUNA EM AÇO
7
9174
MICROONDAS CONSUL AQUARELA 26L
8
9192
CADEIRA DIRETOR GIRATÓRIA ESTOFADA EM TECIDO PRETO COM BRAÇO
9
9199
NOTEBOOK INTEL PENTIUM T4500 2GB DE MEMÓRIA HD 320GB TELA 14"
10
9200
NOTEBOOK ASPIRE ONE D255 INTEL ATOM N450 1GB DE MEMÓRIA HD 160GB TELA 10.1"
11
9201
NOTEBOOK ASPIRE ONE D255 INTEL ATOM N450 1GB DE MEMÓRIA HD 160GB TELA 10.1"
12
9202
ESTABILIZADOR TS-SHARA 300VA
13
9205
MONITOR LG FLATRON W1934S 19" LCD
14
9236
TRITURADOR DE PAPEL ELÉTRICO SECRETA
15
9237
MESA DE SOM YAMAHA MG16/4
16
9240
NOTEBOOK HP INTEL CORE I3-2328 2.20GHz 4GB DE MEMÓRIA HD 500GB
17
9260
CADEIRA DE FERRO COM ASSENTO ESTOFADO
18
9261
CADEIRA DE FERRO COM ASSENTO ESTOFADO
19
9262
CADEIRA DE FERRO COM ASSENTO ESTOFADO
20
9263
CADEIRA DE FERRO COM ASSENTO ESTOFADO
21
9270
MESA DE JANTAR REDONDA 04 LUGARES
22
9276
COMPUTADOR
23
9277
COMPUTADOR
24
9278
COMPUTADOR
25
9279
MONITOR CRT LG
26
9280
IMPRESSORA SHARP AL-1530
27
9281
ESTABILIZADOR
28
9282
ESTABILIZADOR
29
9283
NOBREAK
30
9284
ESTABILIZADOR
31
9285
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
32
9286
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
33
9287
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
34
9288
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
35
9289
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
36
9290
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
37
9291
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
38
9292
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
39
9293
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
40
9294
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
41
9295
MICROFONE DE MESA SUPERLUX PRA-528DS
42
9296
VEICULO FIAT TORO FREEDOM AT COR PRATA, PLACA: QIH8607, ANO 2017/2018 CABINE DUPLA, CHASSI: 98822611XJKB46854, RENAVAM: 1127138380.
ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
RESOLUÇÃO N.º ____/2023
ANEXO I – TERMO DE ENTREGA
A Câmara de vereadores de São Carlos/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 02.889.252/0001-49, situada na Avenida Santa Catarina, 1.010, Centro, São Carlos/SC, CEP, neste ato representada pelo seu Presidente, Ronei Schislenco Chaves, brasileiro, inscrito no CPF nº. 928.***.***-68, RG nº. 2****60, efetua a entrega de bens móveis e equipamentos inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de São Carlos, que constam de relação anexa ao presente “Termo de Entrega”, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, o Município de São Carlos, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº. 82.945.718/0001-15, com sede na Rua Demétrio Lorenz, 747, Centro, na cidade de São Carlos/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Rudi Miguel Sander, atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais
Câmara Municipal de Carlos/SC, ___ de ____ de 2023.
______________________
Ronei Schislenco Chaves
Presidente da Câmara
______________________
Testemunha 1
CPF:
______________________
Rudi Miguel Sander
Prefeito Municipal
______________________
Testemunha 2
CPF:
Justificação
Senhores vereadores,
Apresento o Projeto de Resolução n.º 002/2023 que “Autoriza a devolução e/ou transferências de bens móveis e equipamentos de informática inservíveis do patrimônio da Câmara municipal de são Carlos, estado de Santa Catarina, ao Poder Executivo Municipal”.
Esta proposição visa melhor gerenciar os bens que integram o patrimônio público, podendo o Poder Executivo alienar bens que lhe forem inseríveis e destinar aos seus departamentos os bens que ainda considerarem úteis.
Assim, almeja-se atingir maior eficiência quanto à utilização de alguns itens administrados pelo Poder Legislativo Municipal, pois não foi verificado nenhum procedimento similar no histórico recente da Câmara Municipal, contudo é algo que não pode ser negligenciado.
Essa proposição, torna-se mais relevante ainda, considerando que há, no Poder Executivo, comissão que está trabalhando para elencar e avaliar bens inservíveis a serem alienados por meio de processo licitatório.
Ante o exposto, solicito que os nobres pares analisem a proposição e, reconhecido o interesse público, votem favorável.
Câmara Municipal de São Carlos/SC, 27 de março.
Ronei Schislenco Chaves
Presidente da Câmara