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REQUERIMENTO n.º 006/2023 Apresentado em 27/03/2023.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da rescisão dos contratos de estágio firmados em fevereiro de 2023. Indaga-se quanto à motivação, se esta foi por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina ou por iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo. Sendo recomendação do Ministério Público, solicita-se cópia do documento pelo qual foi manifestado o posicionamento do MPSC.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando o dever de fiscalizar do vereador.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 27 de março de 2023.
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José Noimar Mai
Vereador
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