materia nº 3/2023

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Ofício nº 049/2023/MSC São Carlos/SC, (datado digitalmente).
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023.
Prezado
1
,
Junto ao prazer de cumprimenta-los, dirijo-me a Vossas Excelências para 
encaminhar a nova redação do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, o qual 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2018, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
 
1 Sr.
RONEI SCHISLENCO CHAVES
Chefe do Poder Legislativo de São Carlos-SC.
Av. Santa Catarina, 1010, Centro, São Carlos-SC.
CEP`: 89885-000
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NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 21 DE MARÇO 
DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
02/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito do Município de São Carlos/SC, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER, à todos 
os habitantes deste Município, que encaminha para apreciação da Câmara Municipal 
de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado no quadro de cargos de pessoal efetivo, o cargo de Secretário de Escola, 
passa do nível III, para o nível IV, do Grupo do Magistério.
Art. 2º. As especificações da presente Lei passarão a compor a Lei Complementar nº 002/2018 
e suas alterações;
Art. 3º. Fica criada no quadro de cargos efetivos, definido no Anexo II, com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais, 01 (uma) vaga de Secretário de Escola.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
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ANEXO II
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO
GRUPO CÓD CARGO NÍVEL Nº TOTAL DE 
VAGAS
7 – MAGISTÉRIOS 
(MAG) 71007 Secretária de 
Escola IV 06