CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
MOÇÃO n.º 001/2023 Apresentada em 17/04/2023.
Bancadas do MDB, PSDB, PT, PL e PP.
TEOR DA MOÇÃO:
Os Vereadores infra-assinados, nos termos da Lei Orgânica e do
Regimento Interno, apresentam a seguinte moção:
MOÇÃO DE APELO, visando garantir que o “Programa Universidade
Gratuita” seja disponibilizado por meio de bolsas de estudo a todos
os estudantes catarinenses das Instituições de Ensino Superior
(IES) do Estado de Santa Catarina.
Salienta-se que objetivo é a distribuição igualitária entre todos
os estudantes carentes das Instituições de Educação Superior do
Estado de Santa Catarina, dos recursos determinados pelo Art. 170,
da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina,
regulamentado pela Lei Complementar Estadual n.º 281, de
20/01/2005.
Verifica-se que, de acordo com o Censo da Educação Superior do
INEP/MEC (2021), o número de matrículas nos cursos de graduação em
Santa Catarina teve uma evolução significativa nos últimos anos e
que estão atualmente assim distribuídas:
• 68% no Sistema Particular Privado (Ampesc);
• 17% no Sistema Particular Fundacional (Acafe) e
• 15% no Sistema Público (Federal e Estadual).
É oportuno mencionar que o Sistema Particular Privado de Ensino
Superior - Ampesc fornece à comunidade mais de 400 mil atendimentos
anuais gratuitos, representando quase 13 milhões de reais por ano
em investimentos em programas de responsabilidade social,
extensão, ou atendimento e capacitação da comunidade local; são
aproximadamente 52 mil incentivos financeiros (bolsas) para acesso
e permanência do aluno; tem a maior capilaridade, sendo 110 cidades
sendo assistidas por IES privadas; gerando quase 50 mil empregos
diretos e indiretos; são mais de R$ 20 milhões por ano em
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
contrapartidas das IES Privadas ao SUS dos municípios e
investimentos em bens públicos ou infraestrutura municipal ou
regional e além da relevância tributária recolhendo impostos
municipais e federais como ISS aos municípios, aproximadamente R$
23 milhões por ano (estimativa: alunado X ticket médio X alíquota
2%) por IES privadas que oferecem educação de alta qualidade com
valor justo nas mensalidades, cumprindo com todas as obrigações
fiscais.
Hoje, de acordo com o artigo 170, da Constituição do Estado de
Santa Catarina, 10% dos recursos estão destinados aos alunos
carentes das IES Privadas. E, pelos números apresentados, percebese que, do total de matrículas no ensino superior em Santa
Catarina, mais de 60% estão no sistema privado de ensino superior.
Esse número mais que quadruplicou em relação ao que a educação
superior deste setor representava quando da regulamentação do art.
170 da Constituição Estadual, no ano de 2005. Observa-se, portanto,
um sólido, contínuo e significativo crescimento.
Assim sendo, que a nova redação proposta do “Programa Universidade
(Faculdade) Gratuita” seja gradativamente, equilibrar a oferta de
bolsas de estudo cobertas pelos recursos de que trata o art. 170
da Constituição do Estado, entre as instituições de ensino
particulares e as fundacionais instituídas por lei municipal, vez
que hoje os recursos do Estado de Santa Catarina destinados a
bolsas de estudos para universitários, são repassados 90% para o
sistema fundacional, que possui aproximadamente 17% dos alunos, e
10% são repassados para o sistema privado, que possui
aproximadamente 68% dos alunos universitários do Estado de Santa
Catarina.
Requerem deste Plenário o acolhimento da presente Moção, e o
posterior envio de ofício a Sua Excelência o Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Mauro
de Nadal, e a todos os Deputados e Deputadas Estaduais de Santa
Catarina, e ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho
Mello, nos seguintes termos:
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 3
A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina,
APELA que realizem todos os esforços necessários, para que o
“Programa Universidade Gratuita” seja disponibilizado com a
efetiva oferta de bolsas de estudo a todos os estudantes
catarinenses das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado
de Santa Catarina.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de Abril de 2023.
Ronei S. Chaves
Presidente
Sidirléia A. Assmann
2ª Secretária
Cleonice B. Z. Dall’Agnol
Vereadora
José Noimar Mai
Vice-Presidente
Carmo Riffel
Vereador
José Cléo Kunst
Vereador
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Claudir Watte
Vereador
Sidney José Breier
Vereador