| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | pelo qual solicitou o desarquivamento e a retramitação dos projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 138, Parágrafo único, do Regimento Interno. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS - SC Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000 E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 REQUERIMENTO n.º 009/2023 Apresentado em 08/05/2023. Ver. Ademir Antonio Damin - PP O Vereador que a este subscreve requer que: O desarquivamento e a retramitação dos projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 138, Parágrafo único, do Regimento Interno. Justificativa: O instrumento requisitório se justifica, tendo em vista que ambos projetos são da Legislatura 2017-2020, portanto, no início desta Legislatura foram arquivados, conforme previsão regimental. Assim, tendo em vista a relevância das proposições, que são de minha autoria, o que atende ao Regimento, é oportuno e legal realizar o desarquivamento das proposições em evidência. Nestes termos, pede deferimento. São Carlos/SC, 08 de maio de 2023. ___________________ Ademir Antonio Damin Vereador