materia nº 7/2023

EA EM), estavo DE SANTA CATARINA
NA MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
MENSAGEM
Do: Chefe Do Poder Executivo
Ao: Presidente da Câmara de Vereadores e demais membros.
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de São Carlos/SC, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei que tem por
finalidade retificar as confrontações da Servidão Egon Werlalng, adequando-as à
realidade fática. A alteração se faz necessária pois a servidão em questão foi efetivada
em local diverso do descrito na LEI Nº 1758, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, alterada
pela LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Diante das ponderações, solicito a esta Egrégia Corte a apreciação e
aprovação do citado Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, reitero os votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de São Carlos/SC, em 05 de junho de 2023.
a 06 23
étrio Lorenz, nº747, Centro - São
Fone: (49) 3325-3000 - CEP: 85.885-000 - CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua De
Carlos/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 05 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 1.758, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2014, RETIFICANDO AS
CONFRONTAÇÕES| DA SERVIDÃO EGON
WERLANG.
Art. 1º - Fica alterada as confrontações da “Servidão Egon Werlang”, do artigo 2º, da Lei
nº 1.758/2014, de 07 de novembro de 2014, que "Dispõe sobre a denominação de ruas
do município e dá outras providências".
Art. 2º - O artigo 2º, da Lei 1.758/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
LOCAL: QUADRA Nº 60 Logradouro: Servidão Egon Werlang
Ao Norte: com a Avenida Presidente Kennedy;
Ao Sul: com parte dos lotes urbanos nºs 1.276 e 1288;
Ao Leste: com os lotes urbanos nºs 3.339, 3.338, 3.337, 3.336 é 1.289;
Ao Oeste: com os lotes urbanos nºs. 1.290, 1.292, 1.293, 3.306-A e 1.294-A;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P/ 0288
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Ca ae es
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