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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 013/2023 Apresentado em 26/06/2023.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer
que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja realizada audiência pública para análise e debate
do Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2022, do Poder Executivo
Municipal, que “ Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de
1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com
destinação urbana no Município de São Carlos, e dá outras
providências.”.
Justifica-se esta proposição, pois a Lei Orgânica
Municipal, em seu Art. 81, ao tratar de política urbana, estabelece
O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia
do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana
executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante, entre
outras medidas, pela participação comunitária no planejamento e
controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
Assim, para garantir a legalidade na tramitação do
projeto, é necessário assegurar a participação popular por meio de
audiência pública.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 26 de junho de 2023.
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José Noimar Mai
Vereador
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