materia nº 6/2023

Projeto de Resolução n.º 006, de 14 de julho de 2023.

Autoria: Bancadas do MDB, PSDB, PL e PP



Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que “revisa e altera o Plano Diretor Participativo de São Carlos/SC, e dá outras providências”.



A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, Resolve:



Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos, estado de Santa Catarina, Comissão Especial com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que “Revisa e altera o Plano Diretor Participativo de São Carlos/SC, e dá outras providências”.



Art. 2º  A Comissão será composta por três membros, designados pelo vereador Presidente, conforme Art. 38 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos/SC.



Art. 3º  O prazo para a Comissão Especial instituída por esta resolução emitir seu parecer será de 120 (cento e vinte) dias.



Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





 Câmara de Vereadores São Carlos/SC, 14 de julho de 2023.





Justificação



Senhores vereadores,



Apresentamos o Projeto de Resolução n.º 006/2023, para instituição de Comissão Especial, visando direcionar esforços do Poder Legislativo para apreciação do Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que propõe a revisão e alteração o Plano Diretor Participativo de São Carlos/SC.



Essa proposição vem ao encontro da importância do aludido projeto para o desenvolvimento do Município de São Carlos e do anseio da população para revisão do Plano Diretor, instituído há 15 (quinze) anos. Todavia, apesar da importância e urgência, o trabalho do Poder Legislativo deve ser desenvolvimento de forma plena e eficaz.



Deste modo, a instituição de comissão especial é sinônimo de dar o devido valor que a matéria merece, permitindo que as reuniões para subsidiar a emissão de relatório, tenham somente na pauta essa matéria.



Ante o exposto, solicito que os nobres pares analisem a proposição e, reconhecido o interesse público, votem favorável.



Câmara Municipal de São Carlos/SC, 14 de julho de 2023.









Ronei Schislenco Chaves

Presidente







Ademir Antonio Damin

Vereador





José Cléo Kunst

Vereador







José Noimar Mai

Vice-Presidente





Carmo Riffel

Vereador





Sidney José Breier

Vereador







Tiani M. Sackser

1ª Secretária





Claudir Watte

Vereador