materia nº 8/2023

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
MOÇÃO n.º 008/2023 Apresentada em 10/07/2023.
Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
TEOR DA MOÇÃO:
A Vereadora infra-assinado, nos termos da Lei Orgânica 
e do Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO que o Canabidiol é indicado como auxiliar poderoso em 
diversas doenças;
CONSIDERANDO que algumas dessas doenças são: Ansiedade (a doença 
desta época tão conturbada em que vivemos), Esclerose Lateral
Amiotrófica, Autismo, Dores crônicas em geral, Epilepsia, 
Glaucoma;
CONSIDERANDO que apesar de tantas comprovações acerca dos 
benefícios do canabidiol, muito preconceito impede que o 
medicamento seja usado para os tratamentos indicados, por conta do 
uso recreativo da planta cannabis sativa, que fornece também a 
maconha;
CONSIDERANDO que enquanto prevalecer o discurso moralista e 
ignorante, que somente afasta a possibilidade do uso medicinal 
deste princípio ativo da planta, pessoas sofrem com suas doenças, 
sem poder ter acesso mais facilitado ao canabidiol para aliviar 
seus sofrimentos; e
CONSIDERANDO que certamente, viabilizando o acesso do medicamento 
às pessoas que sofrem dessas diversas doenças, estaremos plantando 
uma semente em favor da vida.
CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
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Requer deste Plenário o acolhimento da presente Moção e 
posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Mauro de Nadal
- Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC, 
ao Excelentíssimo Senhor Deputado - Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça da ALESC e extensivo aos demais membros
desta comissão:
A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa 
Catarina, manifesta-se em apoio à aprovação do PL./0007/2023, de 
autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Institui a 
Política Estadual Catarinense de fornecimento gratuito de 
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, 
e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinal, nas 
unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema 
Único de Saúde – SUS”.
Nestes termos, pede deferimento.
SALA DAS SESSÕES, em 10 de Julho de 2023.
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora