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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
INDICAÇÃO 011/2022
Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
TEOR DA INDICAÇÃO:
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 126 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer desse Plenário o
acolhimento da presente Indicação:
Que o setor de engenharia do Município, efetue a avaliação e,
se possível, a provocação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial - CMDT para verificar as dimensões legais da Rua Nereu
Ramos, do Bairro Cristo Rei, e, se for verificado eventual
divergência entre a metragem legal e a existente, seja redefinida
a legislação para os 12 metros existentes.
Justifica-se a indicação, pois os moradores da rua em
evidência manifestarem preocupação quanto a eventual necessidade
de demolição parcial da estrutura de suas residências se a rua
tiver sido legalmente planejada com 14 metros.
Nestes termos, requer aprovação da presente indicação em
Plenário.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de Março de 2022.
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora
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