| Tipo | MOÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional pela urgência na tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 151/2023, de autoria da Deputada Federal Carolina De Toni, que almeja sustar efeitos da alteração da alíquota de imposto de importação de leite e outros promovida pela Resolução GECEX n.º 353/2022. |
| native_id | 351 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-18T15:59:11.267278-03:00 | APROVADA | 8 | 0 | 0 |
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