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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 019/2023 Apresentado em 28/08/2023.
Bancadas do MDB, PSDB, PL, PP e PT.
Os Vereadores que a este subscrevem, atendendo ao art.
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos,
requerem que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado ofício convidando a empresa VINICIUS
RIBEIRO - ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 22.036.326/0001-01, responsável pela
elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor do Município de
São Carlos, contratada pelo Processo Licitatório n.º 113/2021 na
modalidade Tomada de Preços n.º 019/2021, para participar de
reunião, na Câmara de Vereadores de São Carlos, em dia e hora
previamente acordados, visando esclarecer dúvidas acerca do
trabalho desenvolvido.
Dentre as informações necessárias, destacam-se a
metodologia de trabalho para delimitação da proposta de ampliação
do perímetro urbano e o estabelecimento dos parâmetros
urbanísticos reguladores da ocupação do solo, tais como: I –
coeficiente de aproveitamento; II – taxa de ocupação; III – taxa
de permeabilidade do solo; IV – recuos; V – altura máxima de
edificação; VI – lote mínimo.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023 que propõe a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de São Carlos.
Além disso, salienta-se a necessidade de subsidiar o
trabalho da comissão especial instituída para analisar essa
matéria, que já deveria ter sido apreciada no ano de 2018, isto é,
há 5 (cinco) anos.
Desta forma, é imperiosa a participação da empresa
responsável pela elaboração do projeto, para que as dúvidas
elencadas sejam esclarecidas, tornando mais eficiente e eficaz o
trabalho da comissão em evidência, bem como dos demais
parlamentares.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 28 de agosto de 2023.
Ronei S. Chaves
Vice-Presidente
Ademir Antonio Damin
Vereador
José Cléo Kunst
Vereador
José Noimar Mai
Vice-Presidente
Carmo Riffel
Vereador
Leda Maria L. Lasch
Vereadora
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Claudir Watte
Vereador
Sidney José Breier
Vereador
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