MOÇÃO n.º 022/2023 Apresentada em 27/11/2023.
Bancadas do MDB, PSDB, PL, PP e PT.
TEOR DA MOÇÃO:
Os Vereadores infra-assinado, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a bovinocultura de leite é a terceira atividade mais importante na composição do valor da produção agropecuária (VPA) no Estado de Santa Catarina, tendo um faturamento, em 2022, de R$ 7,9 bilhões, 27,6% maior que 2021;
CONSIDERANDO que essa atividade é fundamental na vida de inúmeras famílias, principalmente vinculadas à agricultura familiar;
CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina vem sendo assolado por intempéries, incluindo, enchentes, granizo e tempestades em geral nos últimos meses;
CONSIDERANDO a queda muito significativa dos preços pagos aos produtores rurais;
CONSIDERANDO que, conforme dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), o recuo do preço do leite pago aos produtores, a nível nacional, é de 31,54% em um ano, em termos reais.
CONSIDERANDO que, quanto ao estado de Santa Catarina, também conforme a Esalq/USP, o preço médio do leite foi de R$ 1,88 no mês de outubro de 2023, menor que a média brasileira no mesmo período, que foi de R$ 1,96.
CONSIDERANDO a política nacional de elevadas importações que afeta a oferta e consequentemente o preço;
CONSIDERANDO a necessidade de um reequilíbrio nas importações do setor, protegendo os produtores catarinenses, e para impedir uma nova quebradeira no setor por recuos bruscos nos preços;
CONSIDERANDO que muitos produtores rurais realizaram investimentos e com o menor retorno financeiro, torna-se mais penosa a atividade;
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 550, de 2022, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Podemos/PR, que “Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural”;
CONSIDERANDO que a referida proposição visa a renegociação de operações de crédito rurais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), estabelecendo carência de 3 (três) anos e um prazo de 20 (vinte) anos para pagamento;
CONSIDERANDO que o projeto de lei em evidência, se aprovado, contemplaria não somente os produtores de leite, mas os demais produtores rurais;
CONSIDERANDO que a proposição, sendo de 2022, menciona, apenas, operações de crédito contratadas até 31 de dezembro 2021;
Requerem deste Plenário o acolhimento da presente Moção:
A Câmara de Vereadores de São Carlos, Estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional, ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC e ao Governo do Estado, para que intervenham visando a implantação e/ou mudanças de políticas para auxiliar a atividade da bovinocultura leiteira, inclusive, por meio de linhas de crédito e repactuações de dívidas vencidas e/ou ajuizadas, visando um prazo de carência de no mínimo 3 (três) anos, abatimento juros e multas, e ampliação de prazo para amortização, para que os produtores possam manter sua atividade.
Manifesta-se, ainda, a Câmara Municipal, APOIANDO ao Projeto de Lei n.º 550, de 2022, do Senador Álvaro Dias, do Podemos/PR, que “Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências”.
Aproveita-se a oportunidade, para sugerir que a proposição seja aprimorada, ampliando o rol de operações de crédito, alterando a data limite em que foram contratadas, haja vista que se trata de uma proposta de 2022, e, atualmente, estamos no fim de 2023. Além, disso, sugere-se a implantação de dispositivo que permita a renegociação de dívidas com cobranças ajuizadas.
Nestes termos, pedem deferimento.
SALA DAS SESSÕES, em 04 de dezembro de 2023.
Ronei S. Chaves
Vice-Presidente
Sidirléia A. Assmann
2ª Secretária
Claudir Watte
Vereador
José Noimar Mai
Vice-Presidente
Ademir Antonio Damin
Vereador
José Cléo Kunst
Vereador
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Carmo Riffel
Vereador
Sidney José Breier
Vereador