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Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC
Ofício nº 006/2024/MSC. São Carlos/SC, (datado digitalmente).
Referência:
Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024.
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas
no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o qual é integrado pelo nosso Município.
Diante do acima exposto, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei, em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a
necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, para que o CIDEMA possa
dar sequência no processo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de São Carlos, estado de Santa Catarina.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
MEIO AMBIENTE - CIDEMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ
SABER, a todos os habitantes deste Município, que encaminha para apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, as alterações
realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, firmado entre este
Município e o Consórcio Público CIDEMA.
Art. 2º - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA está
publicado como Ato nº 4950648 no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina –
DOM/SC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
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