materia nº 3/2024

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 003/2024 Apresentado em 19/02/2024.
Ver. Claudir Watte – PL
Ver. Sidney José Breier - PP
Os Vereadores que a este subscrevem, atendendo ao art. 
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, 
requerem que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de 
Assistência e Promoção Social, senhor Eloi Maia, solicitando 
relatório de concessão do benefício eventual denominado “auxílio￾funeral”, previsto na Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de dezembro 
de 2017, que “Define e regulamenta os benefícios eventuais no 
âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras 
providências”.
Solicita-se relatório dos beneficiários do referido 
auxílio durante o ano de 2023.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a 
função do Poder Legislativo consistente em fiscalizar os atos do 
Poder Executivo Municipal.
Além disso, o benefício eventual destina-se aos cidadãos 
e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o 
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca 
riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família 
e a sobrevivência de seus membros.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 19 de fevereiro de 2024.
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Claudir Watte
Vereador
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Sidney José Breier
Vereador