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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 004/2024 Apresentado em 26/02/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer
que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro
Bonissoni, solicitando relatório de todos os pavilhões e/ou salas
industriais e comerciais, isto é, todos imóveis, que fazem parte
do Patrimônio Público Municipal e estão cedidos a terceiros
atualmente.
Solicita-se, ainda, relatório do pagamento de impostos,
taxas e aluguéis referentes à cessão e às operações comerciais
realizadas nos imóveis cedidos, desde o início da vigência.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
função do Poder Legislativo consistente em fiscalizar os atos do
Poder Executivo Municipal e zelar pelo Patrimônio Público.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 26 de fevereiro de 2024.
___________________
José Noimar Mai
Vereador
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