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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
Emenda Modificativa n.º 001/2024 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2024 que “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil
- OSC”.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Finanças e Orçamento
Item 1 - O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Art. 2º Para realização do objeto da presente lei, o Município repassará à entidade
recursos financeiros no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Justificação
Senhores vereadores,
Apresenta-se essa emenda com o objetivo de apresentar adequar a matéria às restrições
de Lei Eleitoral, em estrita observância à dotação orçamentária.
Considerando a necessidade legal da aprovação, encaminha-se a proposição para
análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável.
São Carlos/SC, 11 de março 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
José Cléo Kunst
Presidente
Sidirléia Argenta Assmann
Membra
Tiani Marschall Sackser
Membra
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ademir Antonio Damin
Presidente
Claudir Watte
Membro
José Noimar Mai
Membro
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