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REQUERIMENTO n.º 007/2024 Apresentado em 18/03/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Juiz de Direito da Comarca de São Carlos, Exmo. Dr. Édipo Costabeber, solicitando informações acerca do Mandado de Prisão n.º Mandado: 0000497-27.2019.8.24.0059.01.0001-16.
Questiona-se quanto aos fatos que culminaram na emissão do referido Mandado, se tratam-se de crimes e/ou infrações contra a Administração Pública ou no exercício da função pública.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a função do Poder Legislativo consistente em fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e zelar pelo Patrimônio Público, bem como para eventuais providências no âmbito do Poder Legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 18 de março de 2024.
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José Noimar Mai
Vereador
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