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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 1
Emenda Aditiva n.º 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/2024 que “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores
públicos, dos conselheiros tutelares, aposentados e pensionistas do Município de São Carlos,
Estado de Santa Catarina, e reajusta o valor do vale alimentação e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Finanças e Orçamento
Item 1 – Fica acrescido o Art. 10 ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/2024, com a seguinte
redação:
“Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024”.
Justificação
Senhores vereadores,
Apresenta-se essa emenda com o intuito de incluir a cláusula de vigência na
redação do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2024, tendo em vista que, em face de sua
ausência no texto da proposição e de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, entraria em vigor somente 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Assim, a emenda apresentada visa deixar a norma mais eficaz, com entrada em
vigor na data de sua publicação, tendo em vista ainda que propõe revisão e reajuste de forma
retroativa para 1º de janeiro de 2024.
Assim, serão atingidos os objetivos da proposta da forma mais rápida possível,
beneficiando, assim, aos servidores públicos municipais.
Considerando a necessidade legal da aprovação, e, sendo iniciativa da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminha-se
a proposição para análise, solicitando o acolhimento e deliberação favorável em votação única,
e se aprovada, a sua imediata incorporação ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2024.
São Carlos/SC, 18 de março 2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
José Cléo Kunst
Presidente
Sidirléia Argenta Assmann
Membra
Tiani Marschall Sackser
Membra
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ademir Antonio Damin
Presidente
Claudir Watte
Membro
José Noimar Mai
Membro
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