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MENSAGEM
Do: Chefe do Poder Executivo
Ao: Presidente da Câmara de Vereados e demais membros.
Senhor Presidente,
Assunto: Projeto de Lei nº 009/2024.
Encaminhamos o presente Projeto que requer autorização para celebrar termo de fomento com
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS EDELWEIS, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no sob o nº CNPJ: 00.996.734/0001-72, para a concessão de auxílio
financeiro e dá outras providências.
É do conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa que as atividades culturais desenvolvidas
demandam custos à entidade e seus integrantes. Portanto, no ano de 2024, estamos propondo
repasse de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), considerado razoável dentro das
atuais condições do Município.
Desta forma, a administração municipal demonstra o seu interesse em auxiliar e incentivar a
cultura local e regional, através da dança tradicional no Município, no entanto, neste
momento, este é o valor possível de ser repassado e, estando os membros integrantes da
entidade de acordo com esta realidade.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma
de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus
nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Diante do exposto e certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, reitero os votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito de São Carlos/SC, 11 de abril de 2024.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
termo de fomento com o Grupo de
Danças Folclóricas Alemãs Edelweis, e
dá outras providências.
RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER à todos os habitantes deste Município, que
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com o
Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Edelweis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 00.996.734/0001-72, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$
23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) entre os meses de maio a dezembro de 2024.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput tem a finalidade de auxiliar a
entidade com um valor anual, o qual auxiliará a custear as despesas com a manutenção da
entidade conforme art. 3º.
Art. 2º - O Termo de Fomento abrangerá todos os membros da entidade.
Art. 3º - Para atender o objeto do presente termo, fica o Poder Executivo autorizado a
repassar à entidade o valor de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) que serão
pagos em parcela única, os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Termo
de Fomento a ser celebrado com a entidade, mais especificamente:
I - transporte da entidade para os eventos;
II - despesas com alimentação;
III - despesas com a manutenção de trajes folclóricos.
Art. 4º - O detalhamento do Termo, contendo dados cadastrais da Entidade, a descrição do
projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o
plano de aplicação do recurso, deverão constar do Plano de Trabalho, de acordo com a Lei
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Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5º - Fica estipulado que a Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Edelweis, entidade sem
fins lucrativos, deverá apresentar prestação de contas ao Município, ao final da execução do
projeto, na forma contábil, conforme exige o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, obedecendo-se a Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do estabelecido no Termo de Fomento que será firmado posteriormente,
através de procedimentos de fiscalização, por meio do Gestor e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação a ser instituída por Decreto, conforme estabelecido pela Lei
Federal n.º 13.019/2014.
Art. 7º - As despesas oriundas com base nesta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do Exercício vigente.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos/SC, em 11 de abril de 2024.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal