materia nº 5/2022

 
Avenida Santa Catarina, nº 1010 - Centro - CEP 89885-000 - São Carlos – Santa Catarina
Fone/Fax (49) 3325 4370 - E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
REQUERIMENTO 005/2022 Apresentado em 14/03/2022.
Ver. Claudir Watte – PL
Ver. Neri Pereira Putzel – PSDB
Ver. Ronei Schislenco Chaves - MDB
Os Vereadores que a este subscrevem, atendendo ao art. 
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, 
solicitam a Vossa Excelência que:
Seja provocado o Plenário quanto à continuidade ou não 
do procedimento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI n.º 
02/2021, destinada a “apurar ilícitos político-administrativos 
supostamente praticados na campanha eleitoral do ano de 2016 pelo 
vereador José Cléo Kunst”.
Justifica-se esta proposição, pois, quando da 
apresentação de sua defesa prévia, o investigado apresentou fato 
relevante consistente em sua absolvição em 1º Grau de Jurisdição
na Ação Penal Eleitoral n.º 0600007-51.2020.6.24.0070, em 11 de 
fevereiro 2022.
Ressalta-se que os pedidos formulados pelo Ministério 
Público Eleitoral de Santa Catarina, que fundamentaram o 
Requerimento n.º 026/2021, pelo qual foi solicitada a abertura da 
CPI em questão, foram julgados improcedentes.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 14 de Março de 2022.
________________
Claudir Watte
Vereador
________________
Neri P. Putzel
Vereador
________________
Ronei S. Chaves
Vereador