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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 015/2024 Apresentado em 20/05/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer
que, após tramitação Legal, se aprovado:
Que a Mesa Diretora realize estudo para reajuste dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, e, posteriormente, efetue apresentação de projeto de
lei para tanto.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
iminência da fixação dos subsídios para o próximo mandato, tendo
em vista, principalmente, o fato de que os profissionais médicos,
assim como os demais servidores, não podem ter vencimentos
superiores ao do prefeito municipal.
Esse limitador dos vencimentos dos médicos, que é o
subsídio do prefeito municipal, faz com que os profissionais
médicos não queiram continuar atuando em nosso município, sendo
assim algo que precisa da atenção do Poder Legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 20 de maio de 2024.
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José Noimar Mai
Vereador
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