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Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2024, de 10 de junho de 2024.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Aprova as Contas Anuais do Prefeito Municipal de São Carlos, estado de Santa Catarina, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exercício 2022 do Prefeito Municipal de São Carlos, estado de Santa Catarina, de acordo com o Parecer Prévio n.º 57/2023, relativo ao Processo n.º PCP - 23/00101305, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 10 de junho de 2024.
Ademir Antonio Damin
Presidente da Comissão
Claudir Watte
Membro
José Noimar Mai
Membro
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