| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | “Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos/SC”. |
| native_id | 515 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-07-24T15:38:55.315561-03:00 | APROVADA | 8 | 0 | 0 |
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