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nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM
São Carlos SC, 31 de Julho de 2024.
Referência: Projeto de Lei Ordinário nº 017/2024.
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 017/2024, que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por anulação/redução de dotações
orçamentárias e dá outras providências, na execução do orçamento
consolidado do município no presente exercício.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de
2024 existem dotações de despesas que necessitam de realocação, sendo
assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja,
transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita, sobretudo
para ajuste de fontes de recursos.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual
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equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores
esclarecimentos sobre o assunto.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 017/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação Parcial ou
Total de dotações orçamentárias, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação/redução parcial ou total, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de
2024 das seguintes referências de dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Estradas de Rodagem 2
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ESTRADAS PARA TODOS 06
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE
TRANSPORTES VICINAIS
2.031
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(77) Aplicações diretas–
3.3.90
150070000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS
200.000,00
Valor Total R$: 200.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Atividade MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO URBANO 2.024
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(55) Aplicações diretas–
3.3.90
150070000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS
400.000,00
Valor Total R$: 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
EVENTOS
05
Unidade Departamento de Turismo e Eventos 2
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 11
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO- FUMTUR
2.033
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(96) Aplicações diretas–
3.1.90
150070000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
EVENTOS
05
Unidade Departamento de Turismo e Eventos 2
Função Comércio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 11
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO- FUMTUR
2.033
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(98) Aplicações diretas–
3.3.90
150070000000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
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Art. 2º. Os recursos necessários para suplementação a que se refere o
artigo anterior é de redução parcial ou total nas seguintes referências de
dotações orçamentárias;
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS 03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros encargos Especiais 846
Programa OPERAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS 00
Op. Especial LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS 0.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(23) Aplicações Diretas–
3.3.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
80.000,00
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS 03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Administração 04
Sub-função Administracao Geral 122
Programa INCETIVO AS ENTIDADES MUNICIPALISTA 03
Atividade CONSÓRCIOS PÚBLICOS, PARCERIAS 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(32) Transferências a
Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos– 3.3.50
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
40.000,00
Valor Total R$: 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS 03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Administração 04
Sub-função Administracão Geral 122
Programa INCETIVO AS ENTIDADES MUNICIPALISTA 03
Atividade CONSÓRCIOS PÚBLICOS, PARCERIAS 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(34) Aplicação Direta
Decorrente de Op.entre
Órgãos– 3.3.93
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06
Unidade Departamento de Agricultura 1
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA - PROSPERIDADE, INVESTIMENTOS 07
Atividade MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
2.028
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(101) Aplicações diretas–
3.1.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
80.000,00
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Saneamento 17
Sub-função Saneamento Básico Urbano 512
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Atividade COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS –
LIXO
2.046
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(64) Aplicações diretas–
3.3.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
50.000,00
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Energia 25
Sub-função Energia Elétrica 752
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Atividade AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E REDE ELÉTRICA
2.023
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(51) Aplicações diretas–
3.3.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
80.000,00
Valor Total R$: 80.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04
Unidade Departamento de Obras e Serviços Públicos 1
Função Energia 25
Sub-função Energia Elétrica 752
Programa INFRAESTRUTURA E URBANISMO 05
Atividade AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E REDE ELÉTRICA
2.023
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(53) Aplicações diretas–
4.4.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
30.000,00
Valor Total R$: 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE E
VALORIZAÇÃO
12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 2.058
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(148) Aplicações diretas–
3.1.90
150010010000- RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS –
EDUCAÇÃO
140.000,00
Valor Total R$: 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SEC DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 09
Unidade Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 2
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa ASSISTÊNCIA SOCIAL - QUALIDADE DE VIDA E
AUTONOMIA
13
Atividade MANUTENÇÃO DO FMAS 2.035
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(166) Aplicações diretas–
3.1.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
60.000,00
Valor Total R$: 60.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 31 de Julho de 2024.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS 03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Administração 04
Sub-função Administracao Geral 122
Programa GESTÃO ADM. EFICIENTE, HONESTA,
TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
04
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(26) Aplicações diretas–
3.1.90
150070000000- RECURSOS
ORDINÁRIOS – IMPOSTOS
10.000,00
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Administração Geral 122
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 2.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(239) Aplicações diretas–
3.1.90
150010020000- RECURSOS
ORDINÁRIOS - IMPOSTOS -
SAÚDE
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00