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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 019/2024 Apresentado em 26/08/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer
que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do
Balneário Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os
requisitos da concessão, autorizada pela Câmara e realizada
mediante licitação.
Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do
direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não
possuem contrato com a Administração Municipal, mas com o
cessionário.
Requer-se esclarecimentos acerca da utilização das
piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%.
Questiona-se sobre eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais
integrantes da sociedade estão aportando recursos financeiros.
Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transferidos a Águas de Pratas
Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.426.304/0001-42,
mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
função do Poder Legislativo consistente em fiscalizar os atos do
Poder Executivo Municipal e pelo fato de que os camping’s e
piscinas, situados na área central do Balneário de Pratas, estão
“abandonados”.
Justifica-se ainda pela omissão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos em responder a
requerimento similar.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 26 de agosto de 2024.
___________________
José Noimar Mai
Vereador
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