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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 020/2024 Apresentado em 26/08/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDD
Os Vereadores que a este subscreve, atendendo ao art.
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos,
requerem que, após tramitação Legal, se aprovado:
Que o vereador Presidente efetue a convocação do senhor
Silvano Mayer, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Eventos, para participar de sessão ordinária desta Casa
Legislativa, para prestar esclarecimentos acerca das solicitações
apresentadas por meio Requerimento n.º 5/2024, encaminhado ao
Poder Executivo com o Ofício n.º 017/2024, para o qual se teve a
resposta de que as informações pleiteadas estariam no Portal da
Transparência. Contudo, a resposta não condiz com a realidade,
tampouco foram prestados os esclarecimentos solicitados acerca de
fiscalização e/ou prestação de contas das situações evidenciadas.
Sugere-se a data de 09 de setembro de 2024.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
necessidade de prestar esclarecimentos à população, exercendo a
função típica do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder
Executivo.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 26 agosto de 2024.
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José Noimar Mai
Vereador
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