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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 022/2024 Apresentado em 02/09/2024.
Ver. José Noimar Mai - PSDB
Os Vereadores que a este subscreve, atendendo ao art.
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos,
requerem que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da construção de
ponte dentro da propriedade da Família Heinen, em Linha São
Sebastião, que foi objeto do Processo Judicial n.° 5000341-
12.2023.8.24.0059.
Requer-se que sejam fornecidas cópias dos processos de
contratação relativos a obra mencionada, assim como da
documentação que atestou o recebimento da obra e/ou fornecimento
de materiais e serviços. Além disso, a informação de quem autorizou
fornecedores a prestar serviços e/ou fornecer materiais ao
Município.
Solicita-se, ainda, que sejam evidenciados os valores
por fornecedor, isto é, seja para estrutura de madeira, assim como
estrutura de pedras e/ou concreto, como o caso das cabeceiras.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando a
necessidade de prestar esclarecimentos à população, exercendo a
função típica do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder
Executivo.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
Salienta-se o fato de que o Município foi condenado
judicialmente a pagar fornecedor da referida obra.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 02 setembro de 2024.
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José Noimar Mai
Vereador
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