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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
REQUERIMENTO n.º 023/2024 Apresentado em 02/09/2024.
Ver. Sidney José Breier - PP
O Vereador que a este subscreve, atendendo ao art. 127
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, requer
que, após tramitação Legal, se aprovado:
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da situação dos
serviços de táxi no Município de São Carlos.
Questiona-se, principalmente, acerca da Lei Municipal
n.º 1.981, de 07 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a criação de
pontos para exploração de serviços de utilidade pública na
modalidade de transporte de passageiros por táxi, regulamenta a
sua utilização, e dá outras providências. Indaga-se quanto à
previsão de realização de processos de concessão e permissão, nos
termos da lei em questão.
Ademais, solicita-se a informação de quais os pontos em
funcionamento de acordo com a lei.
Justificativa:
O instrumento requisitório se justifica, considerando
questionamentos por parte da população, inclusive, possíveis
interessados em prestar serviço nesta modalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
São Carlos/SC, 02 de setembro de 2024.
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Sidney José Breier
Vereador
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