ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
MENSAGEM: PROJETO DE LEI Nº. 22/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CARLOS/SC
ILUSTRISSIMO PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de servidão administrativa para
acesso ao imóvel alienado pela municipalidade, o qual está encravado, e necessita
referida forma de acesso para fins de regularização.
Ainda, importante mencionar que quando da alienação pelo Poder
Público, restou atribuído ao município a responsabilidade regularização do imóvel,
em especial por se tratar de imóvel encravado, considerando que a área em questão
está inserida na matrícula nº 10.948, do Cartório do Registro de Imóveis de São
Carlos/SC, a qual pertence ao município.
Diante do exposto, lhe envio o presente Projeto de Lei, justificando-se
no intuito regularizar a situação e ao desenvolvimento da industrial local, visando o
crescimento na arrecadação municipal, bem como o aumento do número de
empregos nesta cidade.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus
Nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Diante do exposto e certo da importância do presente projeto de lei,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº. 22/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR ESCRITURA PUBLICA
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA,
PARA ACESSO A IMÓVEL
ALIENADO PELO MUNICÍPIO E
QUE SE ENCONTRA
ENCRAVADO, EM ÁREA DO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que
encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Escritura Pública de Servidão Administrativa, para acesso ao imóvel alienado e
encravado, no imóvel pertencente à municipalidade, matriculado sob o n.
10.948, situado na SC rodovia SC 283, centro, no Município de São Carlos/SC,
com a área de 1.093,83 m? (um mil, noventa e três metros e oitenta e três
decímetros quadrados), conforme mapa em anexo.
8 1º. A servidão administrativa para passagem constante na Matrícula nº
10.948 corresponderá às áreas, confrontações e limites : Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
7.002.669,56 m e E 300.605,15 m; deste, segue confrontando com o
Lote Urbano nº 17-A, quadra 92 (mat. nº 10.947, de propriedade do
Comércio e Transporte Stoffel Ltda.), com azimute de 022º 03' 23.86" e
distância de 49,34 m, até interceptar o vértice P2, de coordenadas N
7.002.715,29 m e E 300.623,68 m; deste, segue confrontando com parte
do Lote Urbano nº 17-A quadra 92 (mat. nº 10.947, de propriedade do
Comércio e Transporte Stoffel Ltda.), com azimute de 278º 45' 18.12 " e
distância de 7,10 m, até interceptar o vértice P3, de coordenadas N
7.002.716,37 me E 300.616,66 m; deste, segue confrontando conf parte
de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra 92 (mat. nº 10.948, de
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propriedade do Município de São Carlos-SC), com azimute de 025º 16'
20.99 " e distância de 19,12 m, até interceptar o vértice P8, de
coordenadas N 7.002.733,66 m e E 300.624,82 m: deste segue
confrontando com parte de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra 92
(mat. nº 10.948, de propriedade do Município de São Carlos-SC), com
azimute de 000º 00' 00.00 " e distância de 5,35 m, até interceptar o
vértice P7, de coordenadas N 7.002.739,00 m e E 300.624,82, deste
segue confrontando com parte de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra
92 (mat. nº 10.948, de propriedade do Município de São Carlos-SC),
com azimute de 313º 54' 40.78 " e distância de 33,40 m, até interceptar
o vértice P6, de coordenadas N 7.002.762,17 m e E 300.600,76, deste
segue confrontando com parte do Lote Urbano nº. 17-I, quadra 92 (mat.
nº 12.842, de propriedade do Município de São Carlos-SC), com azimute
de 076º 51' 12.32 " e distância de 12,92 m, até interceptar o vértice P9,
de coordenadas N 7.002.765,11 m e E 300.613,34 m; deste, segue
confrontando com parte de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92
(mat. nº 7.955, de propriedade de Solange Albertina Górke) e com parte
de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92 (mat. nº 7.952, de
propriedade do Municipio de São Carlos — SC), com azimute de 132º 27'
13.78 " e distância de 37,65 m, até interceptar o vértice P10, de
coordenadas N 7.002.739,69 m e E 300.641,12 m; deste, segue
confrontando com o Lote Urbano nº. 17-B, quadra 92 (mat. nº 10.948, de
propriedade do Município de São Carlos-SC), com azimute de 202º 03!
23.86 " e distância de 76,72 m, até interceptar o vértice P13, de
coordenadas N 7.002.668,58 m e E 300.612,31 m; deste, segue
confrontando com a faixa de Domínio da Rodovia SC — 283, com
azimute de 277º 45' 23.30 " e distância de 7,22 m, até interceptar o
vértice P1, de coordenadas N 7.002.669,56 m e 300.605,15 m,
fechando assim o perímetro acima de (coordenadas
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georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasilei
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8 2º. Com a instituição da servidão administrativa, a especificação,
geolocalização, está descrita no ANEXO.
8 3º. Fica autorizado, caso necessário, a realização de desdobro ou
desmembramento da fração do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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ANEXO |
LOTE URBANO 17-B - SEM A SERVIDÃO
QUADRA Nº 92
(Matrícula nº. 10.948 do OFRI de São Carlos/SC)
Área de 2.916,38 m? (dois mil, novecentos e dezesseis metros e trinta e
oitenta decímetros quadrados)
Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P13, de
coordenadas N 7.002.668,58 m e E 300.612,31 m; deste, segue
confrontando com a Servidão, com azimute de 022º 03' 23.86 " e
distância de 76,72 m, até interceptar o vértice P10, de coordenadas N
7.002.739,69 m e E 300.641,12 m; deste, segue confrontando com parte
de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92 (mat. nº 7.952, de
propriedade do Municipio de São Carlos — SC), com azimute de 132º 27'
13.78 " e distância de 49,95 m, até interceptar o vértice P11, de
coordenadas N 7.002.705,98 m e E 300.677,98 m; deste, segue
confrontando com o Lote Urbano nº. 17-C, quadra 92 (mat. nº 10.949, de
propriedade do Município de São Carlos - SC), com azimute de 201º 29'
09.02 " e distância de 47,26 m, até interceptar o vértice P12, de
coordenadas N 7.002.662,00 m e E 300.660,67 m; deste, segue
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia SC — 283, com
azimute de 277º 45' 23.30 " e distância de 48,80 m, até interceptar o
vértice P13, de coordenadas N 7.002.668,58 m e E 300.612,31 m.
LOTE URBANO 17-B - COM A SERVIDÃO
QUADRA Nº 92
(Matrícula nº. 10.948 do OFRI de São CarloskSÉ)
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Área de 4.010,21 m? (quatro mil e dez metros e vinte e um decímetros
quadrados)
Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de
coordenadas N 7.002.669,56 m e E 300.605,15 m: deste, segue
confrontando com o Lote Urbano nº 17-A, quadra 92 (mat. nº 10.947, de
propriedade do Comércio e Transporte Stoffel Ltda.), com azimute de
022º 03' 23.86 " e distância de 49,34 m, até interceptar o vértice P2, de
coordenadas N 7.002.715,29 m e E 300.623,68 m: deste, segue
confrontando com parte do Lote Urbano nº 17-A quadra 92 (mat. nº
10.947, de propriedade do Comércio e Transporte Stoffel Ltda.), com
azimute de 278º 45' 18.12 " e distância de 7,10 m, até interceptar o
vértice P3, de coordenadas N 7.002.716,37 m e E 300.616,66 m; deste,
segue confrontando com parte de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra
92 (mat. nº 10.948, de propriedade do Município de São Carlos-SC),
com azimute de 025º 16' 20.99 " e distância de 19,12 m, até interceptar
o vértice P8, de coordenadas N 7.002.733,66 m e E 300.624,82 m: deste
segue confrontando com parte de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra
92 (mat. nº 10.948, de propriedade do Município de São Carlos-SC),
com azimute de 000º 00' 00.00 " e distância de 5,35 m, até interceptar o
vértice P7, de coordenadas N 7.002.739,00 m e E 300.624,82, deste
segue confrontando com parte de Parte do Lote Urbano nº. 17-B, quadra
92 (mat. nº 10.948, de propriedade do Município de São Carlos-SC),
com azimute de 313º 54' 40.78 " e distância de 33,40 m, até interceptar
o vértice P6, de coordenadas N 7.002.762,17 m e E 300.600,76, deste
segue confrontando com parte do Lote Urbano nº. 17-I, quadra 92 (mat.
nº 12.842, de propriedade do Município de São Carlos-SC), com azimute
de 076º 51' 12.32 " e distância de 12,92 m, até interceptar o vértice P9,
de coordenadas N 7.002.765,11 m e E 300.613,34 m; deste, segue
confrontando com parte de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92
(mat. nº 7.955, de propriedade de Solange Albertina Górke) e com parte
de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92 (mat. nº 7.9529de
propriedade do Municipio de São Carlos — SC), com azimute de 1 27
13.78 " e distância de 37,65 m, até interceptar o vértice (P10, de
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coordenadas N 7.002.739,69 m e E 300.641,12 m; deste, segue
confrontando com parte de Parte da Chácara Rural nº. 16, quadra 92
(mat. nº 7.952, de propriedade do Municipio de São Carlos — SC), com
azimute de 132º 27' 13.78 " e distância de 49,95 m, até interceptar o
vértice P11, de coordenadas N 7.002.705,98 m e E 300.677,98 m; deste,
segue confrontando com o Lote Urbano nº. 17-C, quadra 92 (mat. nº
10.949, de propriedade do Município de São Carlos - SC), com azimute
de 201º 29' 09.02 " e distância de 47,26 m, até interceptar o vértice P12,
de coordenadas N 7.002.662,00 m e E 300.660,67 m; deste, segue
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia SC — 283, com
azimute de 277º 45' 23.30 " e distância de 48,80 m, até interceptar o
vértice P13, de coordenadas N 7.002.668,58 m e E 300.612,31 m: deste,
segue confrontando com a faixa de Domínio da Rodovia SC — 283, com
azimute de 277º 45' 23.30 " e distância de 7,22 m, até interceptar o
vértice P1, de coordenadas N 7.002.669,56 m e E 300.605,15 m.
São Carlos/SG;221 de outubro de 2024.
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