materia nº 1/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
ATO DA MESA N.º 1, DE 03 DE FEVEIREIRO DE 2025.
Arquiva proposições da 17ª Legislatura do 
Município de São Carlos, estado de Santa 
Catarina.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
CARLOS, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos 
do Art. 32, XV, e do Art. 138, do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE:
1º Ficam arquivadas todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem 
sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. As proposições arquivadas, nos termos do Art. 1º, são aquelas constantes no 
Anexo Único deste Ato da Mesa.
Art. 2º Este Ato, nos termos da Lei Municipal n.º 1.727/2013, entra em vigor na data de sua 
assinatura.
São Carlos/SC, em 03 de fevereiro de 2025.
Miria Maria Boniatti Rigotti
Presidente
Sidney José Breier
Vice-Presidente
Thiago Mezzomo
1º Secretário
Sidirléia Argenta Assmann
2ª Secretária
CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
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ANEXO ÚNICO – ATO DA MESA N.º 1/2025
PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS
1. Projeto de Lei Complementar n.º 008/2024 que “Dispõe sobre a regularização de 
obras construídas irregularmente e clandestinamente, e dá outras providências”;
2. Projeto de Lei Complementar n.º 011/2024 que “Dispõe sobre a criação do Instituto 
do Desdobro no âmbito do Município de São Carlos/SC, e dá outras providências”;
3. Projeto de Lei Ordinária n.º 014/2024 que “Institui o Programa Cidade Limpa no 
âmbito do Município de São Carlos, e dá outras providências”;
4. Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2024 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.805, de 10 
de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais 
- FHS, e dá outras providências”;
5. Projeto de Lei Ordinária n.º 022/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar escritura pública de servidão administrativa, para acesso a imóvel alienado pelo 
Município e que encontra encravada, em área do Município de São Carlos/SC, e dá 
outras providências”;
6. Projeto de Lei Ordinária n.º 023/2024 que “Altera o Anexo VIII, Item 12, da Lei 
Municipal n.º 1.980/2023, bem como o Edital de Alienação/leilão, o qual dispõe sobre 
a venda de parte do imóvel matriculado sob o n.º 10.948 do CRI de São Carlos/SC, e dá 
outras providências”;
7. Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 003/2024 que “Altera a Lei 
Municipal n.º 1.841, de 02 de janeiro de 2019, criando auxílio financeiro, e dá outras 
providências”;
8. Projeto de Resolução n.º 015/2024 que “Dispõe sobre a instituição de denominação da 
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina”.