materia nº 6/2022

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
REQUERIMENTO 006/2022 Apresentado em 04/04/2022.
Ver. José Noimar Mai – PSDB
Ver. Neri Pereira Putzel - PSDB
Os Vereadores que a este subscrevem, atendendo ao art. 
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, 
solicitam a Vossa Excelência que, se aprovado:
Seja realizada audiência pública para análise e debate 
do Projeto de Lei Ordinária n.º 039/2021, do Poder Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de 
instituição de condomínio de lotes no município de São Carlos￾SC, e dá outras providências”.
Justifica-se esta proposição, pois a Lei Orgânica 
Municipal, em seu Art. 81, ao tratar de política urbana, 
estabelece O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política 
urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante, 
entre outras medidas, pela participação comunitária no 
planejamento e controle da execução de programas que lhes forem 
pertinentes.
Assim, para garantir a legalidade do projeto, é 
necessário assegurar a participação popular por meio de 
audiência pública.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 04 de Abril de 2022.
José Noimar Mai
Vereador
Neri Pereira Putzel
Vereador