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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
INDICAÇÃO 002/2025
Ver. Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior - PSD
TEOR DA INDICAÇÃO:
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 126 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer desse Plenário o
acolhimento da presente Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal adote medidas cabíveis para
a isenção do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Licença
para Localização, Funcionamento e Permanência dos imóveis e
estabelecimentos diretamente impactados pelas obras de
recuperação asfáltica na Rua do Comércio, da esquina com a Rua
Castelo Branco até o cruzamento com a Rua Guido Kunrath, pelo
período de 3 (três) anos.
Justificativa:
A presente indicação fundamenta-se nos transtornos
significativos causados pelas obras em questão, que têm
prejudicado o dia a dia dos moradores e comerciantes da região,
gerando dificuldades financeiras para os estabelecimentos
afetados.
Diante da ansiedade da população quanto à conclusão dos
serviços e da necessidade de mitigar os impactos negativos da
obra, propõe-se a isenção dos referidos tributos para os
contribuintes diretamente atingidos, como forma de compensação
pelos prejuízos enfrentados.
A medida visa resguardar o interesse público, promover
justiça fiscal e minimizar os danos causados pela intervenção
urbana prolongada. Além disso, sugere-se que a Administração
avalie a possibilidade de remissão ou compensação de tributos já
pagos pelos contribuintes que tenham sido prejudicados no
período de execução da obra.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
Nestes termos, requer aprovação da presente indicação em
Plenário.
SALA DAS SESSÕES, em 03 de fevereiro de 2025.
Carlos Augusto do Espírito Santo Júnior
Vereador
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