texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO 009/2025
Ver. Cristiano Daniel Becker - PL
TEOR DA INDICAÇÃO:
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 126 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer desse Plenário o acolhimento da presente Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal elabore projeto de lei a fim de atualizar a legislação de telecomunicação do Município, de acordo com as recomendações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Trata-se do projeto conhecido popularmente como “Projeto 5G”.
Justifica-se a indicação, para atualizar o ordenamento jurídico municipal, em concordância com a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas), e assim ser possível implantar o Programa de Tecnologia “5G” no Município de São Carlos.
Essa atualização é necessária, pois o referido projeto, uma vez convertido em lei, regulamentará o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR móvel) e Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte (ETR de pequeno porte), cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Nestes termos, requer aprovação da presente indicação em Plenário.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de fevereiro de 2025.
Cristiano Daniel Becker
Vereador
open original →