materia nº 37/2022

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
INDICAÇÃO 037/2022
Ver. Claudir Watte - PL
Ver. José Noimar Mai - PSDB
Ver. Neri Pereira Putzel - PSDB
Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann – PT
Ver. Sidney José Breier - PP
TEOR DA INDICAÇÃO:
Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 126 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem desse Plenário o 
acolhimento da presente Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal, em atenção ao que dispõe a 
Lei Municipal n.º 1.738, de 06 de Dezembro, que “Dispõe sobre as 
regras de acessibilidade aplicadas às calçadas e passeios públicos, 
as obrigações do proprietário do imóvel, instituindo o programa de 
incentivos e a edificação compulsória de calçadas e passeios, e dá 
outras providências”, realize a notificação para que sejam 
construídos os passeios públicos nos terrenos faltantes na SC-283 
(Avenida Presidente Kennedy), principalmente no trecho entre as 
Ruas Danilo Lucatel e Rui Barbosa.
Justifica-se a indicação, considerando o trânsito de 
pedestres, principalmente trabalhadores do Grupo Dass, que, pela 
inexistência de passeio público em alguns terrenos, fazendo com 
que as pessoas precisem se deslocar pela rua, aumentando o risco 
de acidentes.
Nestes termos, requerem aprovação da presente indicação em 
Plenário.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de Abril de 2022.
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Claudir Watte
Vereador
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José Noimar Mai
Vereador
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Neri P. Putzel
Vereador
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Sidirléia A. Assmann
Vereadora
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Sidirléia A. Assmann
Vereadora
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Sidney J. Breier
Vereador